jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180098519001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSUVIDADE NÃO CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - IOF - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SEGURO PROTEÇÃO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Quando se tratar de contrato de adesão, no qual as cláusulas não resultaram do livre entendimento das partes, é possibilitada a sua revisão, nos termos do artigo , XXXII, da Carta Magna, que estabelece ao Estado o dever de promover a proteção efetiva ao consumidor, direito este que constitui garantia fundamental.

- O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ.

- Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, face à função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso enseje insegurança jurídica.

- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, não pode sua taxa ser totalmente liberada, sem nenhum controle efetivo, devendo ser declarada a abusividade de cláusula que estipule juros excessivos.

- A divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal indica a existência de previsão contratual acerca da capitalização de juros.

- A capitalização de juros é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000.

- O IOF é devido em virtude de operações de concessão de crédito, sendo as instituições financeiras responsáveis pela cobrança e recolhimento do imposto, nos termos do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

- Inexistindo prova de que foi emitida a apólice de seguro de proteção financeira à qual aderiu o consumidor, torna-se duvidosa a efetiva materialização do pacto acessório, mostrando-se abusiva a cláusula que prevê o ajuste dessa natureza.

- Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade, experimentando dor, humilhação e constrangimentos.

- Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.009851-9/001 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - APELANTE (S): ODONI LUCINDO DE LIMA - APELADO (A)(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MARIÂNGELA MEYER

RELATORA.





DESA. MARIÂNGELA MEYER (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por ODONI LUCINDO DE LIMA contra a sentença de fls.154/156, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano, que nos "autos ação revisional de cláusulas contratuais" movida em face do BANCO SANTANDER S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Condenou o autor ao pagamento da integralidade das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), suspendendo a exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC.



Inconformado o autor interpõe o presente apelo, pretendendo a reforma do decisum, defendendo a aplicação dos efeitos da revelia, com a finalidade de desentranhamento da peça contestatória, não podendo sequer ser usada para basear a sentença prolatada, tampouco para o recurso.



Diz que os encargos estavam muito distantes do que fora anteriormente pactuado, não guardando, o contrato, qualquer relação de proporcionalidade/legalidade com anteriormente estabelecido pelas partes.



Entende que o percentual elevado, em relação ao cobrado pelo mercado financeiro, como no caso em epígrafe, é caracterizado como abusividade do contrato, assim, os Tribunais Superiores têm entendido ser devida a revisão e anulação da abusividade.



Defende que os Tribunais vêm entendendo ser vedada a cobrança de quaisquer juros na forma capitalizada. O Supremo Tribunal Federal já assentou, por meio da Súmula 121, que não pode ser praticada, mesmo que expressamente pactuada pelas partes contratantes.



Aduz pela impossibilidade da cobrança de IOF e pela ilegalidade do seguro cobrado por configurar venda casada.



Alega que cumpriu com sua obrigação na totalidade, não restando sequer ônus a ser adimplido, ademais, concernente a mora, está não resta caracterizada tendo em vista que o atraso em seu benefício não se originou pela própria culpa, sendo que o mesmo, por não perceber outros rendimentos, não teve a oportunidade de cobrir com o atraso.



Pugna pela repetição do indébito na forma em dobro e pelo pagamento de indenização por danos morais.



Frisa que todos os danos sofridos pelo apelante advieram do abuso nas cláusulas determinadas no contrato de adesão ao crédito e excessiva má-fé da apelada, que impôs valores absurdos para que o apelante arcasse, além de limitar seu pagamento para garantia de pagamento das prestações, ocasionando situação vexatória frente aos consumidores de um supermercado, incorrendo assim em ato ilícito, lhe causando danos irreparáveis.



Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais.



Sem preparo.



Contrarrazões apresentadas (número de ordem 51).



Relatado, examino-o e, ao final, decido.



Conheço do recurso, visto que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.



Recebo a apelação nos termos do art. 1.012 do CPC.



Esclareço inicialmente, que a instituição ré/apelada, embora citada, deixou de contestar a ação, atraindo para si os efeitos da revelia, sendo o principal aquele previsto no art. 319 do CPC, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora. Contudo, trata-se de presunção relativa de veracidade que, como tal, não afasta a obrigação da parte autora de trazer aos autos substrato probatório, mínimo que seja, para comprovar dos fatos constitutivos do direito pretendido, nos termos prescritos pelo art. 373, I, do CPC.



O contrato de concessão de crédito, firmado entre o autor e o Banco réu no qual as cláusulas não resultaram do livre entendimento das partes, sendo possibilitada a sua revisão, nos termos do artigo , XXXII, da Carta Magna, que estabelece ao Estado o dever de promover a proteção efetiva ao consumidor, direito este que constitui garantia fundamental.



Nesse sentido, impõe-se ao Poder Judiciário intervir nas relações contratuais, com fulcro no dispositivo acima mencionado e no artigo , V, do CDC, quando se tornem excessivamente onerosas ao consumidor, resultando no agravamento substancial das obrigações assumidas por ele em virtude de contrato.



Pela aplicação do CDC, tem-se por imperiosa e correta a intervenção pelo Judiciário nas cláusulas contratuais estabelecidas entre os litigantes sob a égide dos preceitos do Estatuto do Consumidor.



Vale destacar que, através da referida intervenção, não se está a negar validade ao pacta sunt servanda, mas apenas tornando relativo o referido princípio, face à função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso ocasione insegurança jurídica.



Fica relativizado, portanto, o princípio pacta sunt servanda, conforme expendido acima.



JUROS REMUNERATÓRIOS



Os juros remuneratórios são devidos como compensação ao mutuante pela disposição do dinheiro ao mutuário, sendo lícita a sua incidência. A discussão, pois, diz respeito ao limite de tais juros e sua abusividade, ou não.



O Sistema Financeiro Nacional (SFN) tem como regra a não aplicação das restrições da Lei da Usura (Decreto nº 22.626 de 1933), em se tratando de instituições financeiras, não as sujeitando, pois, à limitação dos juros remuneratórios. Ademais, o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispunha sobre a limitação dos juros, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003.



A jurisprudência, com o tempo, encaminhou-se, maciçamente, pela livre pactuação, com restrições pontuais, em casos de prova inarredável da abusividade, como se pode depreender do REsp nº 915.572/RS, da lavra do Min. Aldir Passarinho Junior, sustentando "que a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticavam percentuais muito inferiores". No mesmo sentido a Súmula n.º 382 do STJ, abaixo transcrita:



"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."



O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2004, aprovou, ainda, a súmula 296, que prevê a cobrança dos juros remuneratórios no período de inadimplência, segundo taxa média do mercado:



"Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado."



E, mais recentemente, o REsp 1.061.530/RS - julgado de acordo com a lei 11.672/2008, artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), que instituiu nova sistemática para o processamento de recursos ditos como "repetitivos", com mecanismos de uniformização, consolidou o posicionamento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando nitidamente divergente e destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), à época da contratação.



No caso, verifica-se que a taxa média apurada pelo BACEN, no mês da celebração do contrato (maio de 2014) para crédito pessoal não consignado era de 97,5% ao ano. Diante disso, considera-se que o percentual estipulado no contrato no mesmo período (88,46% a.a.) se mostra aquém da taxa estipulada pelo BACEN. Referida taxa pode ser verificada do documento colacionado aos autos pelo próprio autor/apelante "Extrato Parcelado" (número de ordem 11).



Dessa forma, entendo que a sentença deve ser mantida quanto a este ponto, tendo em vista que não há abusividade nos juros remuneratórios contratados.



DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS



No tocante à capitalização de juros, tenho que pode ser admitida em periodicidade inferior à anual, desde que previamente pactuada pelos contratantes e em acordos firmados a partir de 31 de março de 2000, data da entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, que autorizou sua cobrança.



Com efeito, a capitalização dos juros em periodicidade mensal tem supedâneo, hoje, na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do Código Civil. E, nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é legal esse ajuste nos contratos bancários não previstos em lei especial.



Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado, cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002.



Por argumentação, não há que se falar na Súmula nº 121 do STF, já que foi sepultada e sequer é citada nos mais recentes julgados do STJ, acerca da matéria.



Registra-se, por necessário, que a tramitação da ADIN nº 2.316-1 não implica, de antemão, na possibilidade de suspensão da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, pois o ajuizamento da ação, por si só, não tem o condão de suspender a vigência da norma legal, sendo certo que ainda não há decisão colegiada do Pleno do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria.



Ademais, nota-se que o ajuste presente nos autos é uma cédula de crédito bancário, regida em seus termos pela Lei nº 10.931/04, que em seu art. 28, § 1º, inciso I, dispõe:



"Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;"



Portanto, sob qualquer das perspectivas acima apontadas, é possível a capitalização dos juros.



Nesse sentido a jurisprudência:



"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

1. A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33).

2. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. Precedentes. (grifei)

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1045805/DF, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009).

"AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. (...)." (AgRg no Ag 1116656/PR, Rel. M...