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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180098519001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSUVIDADE NÃO CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - IOF - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SEGURO PROTEÇÃO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Quando se tratar de contrato de adesão, no qual as cláusulas não resultaram do livre entendimento das partes, é possibilitada a sua revisão, nos termos do artigo , XXXII, da Carta Magna, que estabelece ao Estado o dever de promover a proteção efetiva ao consumidor, direito este que constitui garantia fundamental.

- O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ.

- Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, face à função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso enseje insegurança jurídica.

- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, não pode sua taxa ser totalmente liberada, sem nenhum controle efetivo, devendo ser declarada a abusividade de cláusula que estipule juros excessivos.

- A divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal indica a existência de previsão contratual acerca da capitalização de juros.

- A capitalização de juros é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000.

- O IOF é devido em virtude de operações de concessão de crédito, sendo as instituições financeiras responsáveis pela cobrança e recolhimento do imposto, nos termos do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

- Inexistindo prova de que foi emitida a apólice de seguro de proteção financeira à qual aderiu o consumidor, torna-se duvidosa a efetiva materialização do pacto acessório, mostrando-se abusiva a cláusula que prevê o ajuste dessa natureza.

- Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade, experimentando dor, humilhação e constrangimentos.

- Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.009851-9/001 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - APELANTE (S): ODONI LUCINDO DE LIMA - APELADO (A)(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MARIÂNGELA MEYER

RELATORA.





DESA. MARIÂNGELA MEYER (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por ODONI LUCINDO DE LIMA contra a sentença de fls.154/156, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano, que nos "autos ação revisional de cláusulas contratuais" movida em face do BANCO SANTANDER S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Condenou o autor ao pagamento da integralidade das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), suspendendo a exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC.



Inconformado o autor interpõe o presente apelo, pretendendo a reforma do decisum, defendendo a aplicação dos efeitos da revelia, com a finalidade de desentranhamento da peça contestatória, não podendo sequer ser usada para basear a sentença prolatada, tampouco para o recurso.



Diz que os encargos estavam muito distantes do que fora anteriormente pactuado, não guardando, o contrato, qualquer relação de proporcionalidade/legalidade com anteriormente estabelecido pelas partes.



Entende que o percentual elevado, em relação ao cobrado pelo mercado financeiro, como no caso em epígrafe, é caracterizado como abusividade do contrato, assim, os Tribunais Superiores têm entendido ser devida a revisão e anulação da abusividade.



Defende que os Tribunais vêm entendendo ser vedada a cobrança de quaisquer juros na forma capitalizada. O Supremo Tribunal Federal já assentou, por meio da Súmula 121, que não pode ser praticada, mesmo que expressamente pactuada pelas partes contratantes.



Aduz pela impossibilidade da cobrança de IOF e pela ilegalidade do seguro cobrado por configurar venda casada.



Alega que cumpriu com sua obrigação na totalidade, não restando sequer ônus a ser adimplido, ademais, concernente a mora, está não resta caracterizada tendo em vista que o atraso em seu benefício não se originou pela própria culpa, sendo que o mesmo, por não perceber outros rendimentos, não teve a oportunidade de cobrir com o atraso.



Pugna pela repetição do indébito na forma em dobro e pelo pagamento de indenização por danos morais.



Frisa que todos os danos sofridos pelo apelante advieram do abuso nas cláusulas determinadas no contrato de adesão ao crédito e excessiva má-fé da apelada, que impôs valores absurdos para que o apelante arcasse, além de limitar seu pagamento para garantia de pagamento das prestações, ocasionando situação vexatória frente aos consumidores de um supermercado, incorrendo assim em ato ilícito, lhe causando danos irreparáveis.



Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais.



Sem preparo.



Contrarrazões apresentadas (número de ordem 51).



Relatado, examino-o e, ao final, decido.



Conheço do recurso, visto que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.



Recebo a apelação nos termos do art. 1.012 do CPC.



Esclareço inicialmente, que a instituição ré/apelada, embora citada, deixou de contestar a ação, atraindo para si os efeitos da revelia, sendo o principal aquele previsto no art. 319 do CPC, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora. Contudo, trata-se de presunção relativa de veracidade que, como tal, não afasta a obrigação da parte autora de trazer aos autos substrato probatório, mínimo que seja, para comprovar dos fatos constitutivos do direito pretendido, nos termos prescritos pelo art. 373, I, do CPC.



O contrato de concessão de crédito, firmado entre o autor e o Banco réu no qual as cláusulas não resultaram do livre entendimento das partes, sendo possibilitada a sua revisão, nos termos do artigo , XXXII, da Carta Magna, que estabelece ao Estado o dever de promover a proteção efetiva ao consumidor, direito este que constitui garantia fundamental.



Nesse sentido, impõe-se ao Poder Judiciário intervir nas relações contratuais, com fulcro no dispositivo acima mencionado e no artigo , V, do CDC, quando se tornem excessivamente onerosas ao consumidor, resultando no agravamento substancial das obrigações assumidas por ele em virtude de contrato.



Pela aplicação do CDC, tem-se por imperiosa e correta a intervenção pelo Judiciário nas cláusulas contratuais estabelecidas entre os litigantes sob a égide dos preceitos do Estatuto do Consumidor.



Vale destacar que, através da referida intervenção, não se está a negar validade ao pacta sunt servanda, mas apenas tornando relativo o referido princípio, face à função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso ocasione insegurança jurídica.



Fica relativizado, portanto, o princípio pacta sunt servanda, conforme expendido acima.



JUROS REMUNERATÓRIOS



Os juros remuneratórios são devidos como compensação ao mutuante pela disposição do dinheiro ao mutuário, sendo lícita a sua incidência. A discussão, pois, diz respeito ao limite de tais juros e sua abusividade, ou não.



O Sistema Financeiro Nacional (SFN) tem como regra a não aplicação das restrições da Lei da Usura (Decreto nº 22.626 de 1933), em se tratando de instituições financeiras, não as sujeitando, pois, à limitação dos juros remuneratórios. Ademais, o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que dispunha sobre a limitação dos juros, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003.



A jurisprudência, com o tempo, encaminhou-se, maciçamente, pela livre pactuação, com restrições pontuais, em casos de prova inarredável da abusividade, como se pode depreender do REsp nº 915.572/RS, da lavra do Min. Aldir Passarinho Junior, sustentando "que a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticavam percentuais muito inferiores". No mesmo sentido a Súmula n.º 382 do STJ, abaixo transcrita:



"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."



O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2004, aprovou, ainda, a súmula 296, que prevê a cobrança dos juros remuneratórios no período de inadimplência, segundo taxa média do mercado:



"Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado."



E, mais recentemente, o REsp 1.061.530/RS - julgado de acordo com a lei 11.672/2008, artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), que instituiu nova sistemática para o processamento de recursos ditos como "repetitivos", com mecanismos de uniformização, consolidou o posicionamento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando nitidamente divergente e destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), à época da contratação.



No caso, verifica-se que a taxa média apurada pelo BACEN, no mês da celebração do contrato (maio de 2014) para crédito pessoal não consignado era de 97,5% ao ano. Diante disso, considera-se que o percentual estipulado no contrato no mesmo período (88,46% a.a.) se mostra aquém da taxa estipulada pelo BACEN. Referida taxa pode ser verificada do documento colacionado aos autos pelo próprio autor/apelante "Extrato Parcelado" (número de ordem 11).



Dessa forma, entendo que a sentença deve ser mantida quanto a este ponto, tendo em vista que não há abusividade nos juros remuneratórios contratados.



DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS



No tocante à capitalização de juros, tenho que pode ser admitida em periodicidade inferior à anual, desde que previamente pactuada pelos contratantes e em acordos firmados a partir de 31 de março de 2000, data da entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, que autorizou sua cobrança.



Com efeito, a capitalização dos juros em periodicidade mensal tem supedâneo, hoje, na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do Código Civil. E, nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é legal esse ajuste nos contratos bancários não previstos em lei especial.



Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado, cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002.



Por argumentação, não há que se falar na Súmula nº 121 do STF, já que foi sepultada e sequer é citada nos mais recentes julgados do STJ, acerca da matéria.



Registra-se, por necessário, que a tramitação da ADIN nº 2.316-1 não implica, de antemão, na possibilidade de suspensão da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, pois o ajuizamento da ação, por si só, não tem o condão de suspender a vigência da norma legal, sendo certo que ainda não há decisão colegiada do Pleno do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria.



Ademais, nota-se que o ajuste presente nos autos é uma cédula de crédito bancário, regida em seus termos pela Lei nº 10.931/04, que em seu art. 28, § 1º, inciso I, dispõe:



"Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;"



Portanto, sob qualquer das perspectivas acima apontadas, é possível a capitalização dos juros.



Nesse sentido a jurisprudência:



"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

1. A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33).

2. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. Precedentes. (grifei)

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1045805/DF, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009).

"AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. (...)." (AgRg no Ag 1116656/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009). (grifei).



Note-se, ainda, que a avença em comento foi celebrada em 2014, portanto, após a edição da referida medida provisória que autorizou a cobrança do encargo em análise.



Nos presentes autos, verifica-se que a taxa mensal de juros é de 4,59%, enquanto que a taxa anual é 71,35%, o que evidencia a contratação de juros compostos, decorrente da divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal.



Urge ainda salientar que não existe óbice na aplicação da Tabela Price como método de cálculo das prestações fixas.



IOF



No que tange à restituição da quantia cobrada a título de IOF não vejo como prosperar a pretensão recursal.



Isso porque não verifico a presença de elementos que permitam concluir ser devida a devolução desta verba, tendo em vista que sua cobrança se dá por imposição legal, por se tratar de tributo incidente sobre a operação financeira ajustada.



Com efeito, em se tratando de obrigação tributária, não há de se cogitar de conduta ilícita da instituição apelada, que sequer retém referida quantia para si, atuando na mera condição de substituta tributária, responsável pelo recolhimento do referido imposto aos cofres públicos em nome do verdadeiro contribuinte, que é, sem sombra de dúvida, o próprio apelante.



O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1255573/RS, DJe 24/10/2013), decidiu que "É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais."



PRÊMIO SEGURO

No que diz respeito ao seguro da operação (R$ 985,53), denominação também utilizada para seguro de proteção financeira, devo tecer algumas considerações.



Pelo simples fato de tratar-se de contrato de adesão, é possível entender-se, a priori, pela probabilidade de que o seguro tenha sido imposto ao autor.



Além disso, constato que, de acordo com o "Extrato Parcelado" nele constava o valor estipulado para o encargo relativo ao seguro, assim, ao que parece a estipulação foi feita de forma pré-elaborada, juntamente com a redação do contrato de adesão.



Dessarte, entendo que houve, de fato, a venda casada, vedada pelo inciso I do artigo 39 do CDC.



Nesse passo, tenho entendimento firmado no sentido de que a juridicidade da exigência do seguro depende da comprovação de que o cliente tenha aderido aos termos e condições da apólice.



Desta feita, só será admitida a cobrança do seguro se houver comprovação da existência do pacto acessório, capaz de evidenciar que a quantia cobrada do cliente tenha sido destinada, efetivamente, ao adimplemento de negócio jurídico subjacente.



No caso dos autos, não há prova de que foi emitida a apólice, tornando-se duvidosa a materialização do serviço contratado, mostrando-se, desse modo, abusiva a cláusula que contém a contratação do seguro, que merece ser nulificada.



Nesse sentido já decidiu esta Câmara Revisora:

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. LICITUDE. ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AVALIAÇÃO DO BEM. VEÍCULO USADO. PAGAMENTO PELO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. II - Não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração. III - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. IV - Afigura-se lícita a cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar o somatório dos juros remuneratórios contratados para o período de normalidade da operação, juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual de 2%, excluídos quaisquer outros encargos. V - "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Súmula 566, STJ). VI - "A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008"(Súmula 565, STJ). VII - No caso específico da tarifa de avaliação do bem, ela somente terá cabimento quando se tratar de veículo usado e restar provado seu pagamento pela instituição financeira. VIII - Deve ser declarada nula a cláusula que prevê a cobrança de serviços de terceiros, quando inexistente clara especificação acerca de sua função. IX - A tarifa de registro de contrato não está prevista na tabela anexa à Circular nº 3.371/2007 e em atos normativos que a sucederam, motivo pelo qual não poderá ser exigida pela instituição financeira. X - Somente será admitida a cobrança do seguro se houver comprovação da existência do pacto acessório, capaz de evidenciar que a quantia cobrada do cliente tenha sido destinada, efetivamente, ao adimplemento de negócio jurídico subjacente, o que seria provado pela existência da respectiva apólice. XI - A cobrança sob o título de inclusão de gravame eletrônico é abusiva, pois somente interessa à instituição financeira para assegurar seu direito contra o consumidor, na hipótese de inadimplemento por parte deste. XII - A teor dos arts. 42, parágrafo único, do CDC, e 940 do Código Civil, a devolução em dobro somente ocorrerá se a cobrança do valor desembolsado estiver revestida de dolo ou má-fé por parte do credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.062404-1/002, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2017, publicação da sumula em 24/03/2017)



DANO MORAL



Nesse ponto, registro que apesar da declarada abusividade da cobrança do seguro proteção, não há prova de ilícito que justifique o pleito indenizatório.







Sobre o dano moral, Yussef Said Cahali, in "Dano e Indenização", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1980, página 07, ensina:



"Parece razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, 'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; e se classificando, assim, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação etc.) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.), e dano moral puro (dor, tristeza etc.)."

Assim, para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, sendo imprescindível que experimente dor, humilhação, constrangimentos, tendo seus sentimentos violados.



Os simples aborrecimentos e chateações do diaadia não podem ensejar indenização por danos morais, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo. Caso se considerasse que qualquer aborrecimento ou desentendimento enseja dano moral, assistiríamos a uma banalização deste instituto e à consequente inviabilização da vida em sociedade.

Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização, como o desacerto contratual observado na espécie que, diga-se, pode ser corrigido através do provimento jurisdicional, possibilitando, inclusive, a restituição do que foi indevidamente subtraído.

Ademais, não há prova cabal de que a conduta praticada pelo réu tenha atingido o autor de tal forma que retirasse o seu sossego, impondo-lhe aflição que representasse uma dor psíquica passível de reparação.



Registro que nenhuma responsabilidade deve ser atribuída à parte requerida no que toca ao ajuste do contrato ora discutido, já que a parte apelante não comprovou qualquer vício de consentimento na celebração do pacto.



Noutro giro, também não se pode imputar consequências a instituição financeira pelo atraso do pagamento de seus proventos, porquanto não foi de sua responsabilidade.



Portanto, inexiste qualquer prejuízo de ordem moral a ser ressarcido ao apelante.

Nesse mesmo sentido:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CDC - APLICAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRÓPRIA DA ESPÉCIE - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CABIMENTO FACE CONTRATAÇÃO E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001 - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES - AUSÊNCIA DE REVISÃO DE ENCARGOS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE VENCIDA.

- De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do STJ,"o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

- Não pode ser considerada abusiva a Tarifa de Avaliação de Bens, uma vez que sua cobrança foi autorizada pelo art. 5º, VI, da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional.

- As Instituições Financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto nº 22.626/1933, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX, do art. , da Lei nº 4.595/64 (Súmula nº 596, do STF).

- A taxa de juros fixada no contrato é válida se não há demonstração de contratação abusiva.

- O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação e aplicação do art. 5º, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, consolidou o entendimento que admite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quando haja pactuação expressa nos Contratos celebrados por Instituições Financeiras, após 31/03/2000.

- O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, consolidou o entendimento sobre a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que no início do relacionamento entre o consumido r e a Instituição Financeira.

- Não há como reconhecer o dever de indenizar da parte Ré, se não restou demonstrada a conduta ilícita ou defeito na prestação de serviços e o dano efetivo, elementos imprescindíveis à configuração da responsabilidade civil.

- Em razão da improcedência dos pedidos iniciais, cabe à parte Autora o pagamento dos ônus de sucumbência, a teor do art. 20, caput, do CPC/1973." (TJMG - Apelação Cível 1.0105.12.016487-3/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/2016, publicação da sumula em 05/07/2016)



REPETIÇÃO DO INDÉBITO



O art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90 estabelece que:



"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."



A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu:

"O pagamento indevido deve ser restituído para obviar o enriquecimento sem causa. A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial." (AgRg no Ag 947.169/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2007, DJ 12/12/2007 p. 424)



Levando-se em conta o entendimento jurisprudencial acerca da matéria em debate, o direito à repetição em dobro requer a presença de dois requisitos, que são: a ilegalidade da quantia cobrada e a comprovação da má-fé por parte do credor.

No caso, ainda que tenha havido cobrança indevida, não restou demonstrada a existência de má-fé por parte da instituição financeira, a qual, à época, se encontrava amparada pelo contrato firmado com a outra parte.

Assim, nesses casos, a restituição do que foi cobrado indevidamente deve ser efetuada de forma simples.



DISPOSITIVO



Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO para, ao reformar parcialmente a sentença, e determinar que a instituição financeira restitua ao autor o valor cobrado referente ao "Prêmio Seguro". No mais, mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.



Custas processuais e recursais, inclusive honorários advocatícios, na proporção de 80% (oitenta por cento) para o autor, e o restante para a parte requerida. Majoro o valor dos honorários devidos pelo autor em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do disposto no art. 85, § 11 do CPC. Deverá o requerido arcar com honorários recursais no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais).



É como voto.



DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO."