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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10686110205271001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10686110205271001 MG
Publicação
11/04/2018
Julgamento
25 de Março de 18
Relator
Oliveira Firmo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO: VALOR: ESTADO DO BEM: ÉPOCA DA DESAPROPRIAÇÃO - JUROS DE MORA.

1. Na ação de desapropriação, a matéria de mérito é adstrita ao valor da indenização, de modo que a força de convencimento da avaliação pericial, em contraditório, suplanta a da prova documental, produzida unilateralmente.
2. O valor justo da indenização leva em consideração o estado do bem à época da avaliação.
3. Os juros de mora são fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano e incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que deve ser paga a indenização.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/565493827/apelacao-civel-ac-10686110205271001-mg