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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX60029494001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Deodato Neto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - INIMPUTABILIDADE DO RÉU NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

I - Não basta para o reconhecimento da inimputabilidade penal, prevista no art. 26, caput, CP, a simples alegação da defesa de que o agente era dependente químico, exigindo-se para tanto prova técnica hábil e incontestável.
II - Apenas quando houver dúvida acerca da higidez mental do acusado, deve o juiz determinar a instauração de incidente de insanidade, nos termos do art. 149 do CPP.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566555928/apelacao-criminal-apr-10443160029494001-mg

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