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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10184130031745001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10184130031745001 MG

Publicação

13/04/2018

Julgamento

3 de Abril de 2018

Relator

Manoel dos Reis Morais
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO BANCÁRIO ASSINADO EM BRANCO - PREENCHIMENTO POSTERIOR DE FORMA DIVERSA DO AJUSTE VERBAL - DANO MORAL CARACTERIZADO.

Se o contexto probatório esclarece que a parte Autora assinou contrato de empréstimo consignado em branco, posteriormente preenchido em desconformidade ao ajuste verbal, a procedência do pedido de restituição do indébito e dano moral é medida que se impõe. Na fixação do valor da compensação indenizatória cabe ao julgador atentar para a gravidade dos fatos, as circunstâncias e as condições socioeconômicas das partes, com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566556528/apelacao-civel-ac-10184130031745001-mg

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