Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10114110152161001 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10114110152161001 MG

Publicação

13/04/2018

Julgamento

3 de Abril de 2018

Relator

Antônio Carlos Cruvinel

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

Resta inviabilizado o pleito absolutório, eis que não restou provado que o apelante agiu amparado por excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Desprovimento ao recurso que se impõe.