Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10079120529072001 MG

Não configura nenhuma ilicitude a utilização de obstáculo para resguardar o acesso à área comum do condomínio edilício, quando injustamente restringido em virtude de estacionamento de mais de um veículo na vaga de garagem que comporta apenas um. Se o condômino estaciona mais de um veículo em vaga de garagem, ficando um deles ainda que parcialmente na área comum do condomínio, patente a utilização irregular da área comum, uma vez que cada parte tem o direito de usar e gozar das partes comuns, constituindo abuso de direito impedir o uso dos demais.