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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10035170095778001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10035170095778001 MG
Publicação
13/04/2018
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
Sandra Fonseca
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE EXAME - PACIENTE COM QUADRO DE NEUROPATIA PERIFÉRICA - NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADAS EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO.

1- A demonstração da necessidade e urgência do exame postulado em relatório médico, prescrito por profissional especialista, autoriza a reforma da decisão agravada.
2- A existência de uma lista de espera não se impõe como óbice à efetivação da ordem constitucional de facilitação do acesso à saúde.
3- Conforme jurisprudência dominante do col. Superior Tribunal de Justiça é cabível a cominação de multa diária em face do ente público, como forma de assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa.
4- Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/566617956/agravo-de-instrumento-cv-ai-10035170095778001-mg