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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX60043504001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Missias de Morais
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CONCRETAS DA AUTORIA DELITIVA - REPRIMENDA - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO MÁXIMA - APLICAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Havendo nos autos provas concretas da prática do tráfico de drogas, consubstanciadas nos depoimentos dos milicianos, na apreensão de droga fracionada e delação de usuário de drogas, deve ser mantida a sua condenação - Presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e ausente fundamentação idônea a justificar a aplicação da fração de 1/3 (um terço) para redução da pena, deve ser reformada a sentença para aplicar a minoração máxima de 2/3 (dois terços).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/567046022/apelacao-criminal-apr-10027160043504001-mg

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