jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10021160003618002 MG

Publicação

18/04/2018

Julgamento

12 de Abril de 2018

Relator

Moacyr Lobato
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. ILEGALIDADE E LESIVIDADE DEMONSTRADAS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. LEI MUNICIAL 502/09. SITUAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CONTRTAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. INOBSERVANCIA. LESIVIDADE PATRIMONIAL AFERIDA NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA.

- Não há vício de nulidade por julgamento citra petita quando a sentença, proferida em observância ao que estabelecem os arts. 141 e 489 do CPC/2015, analisa todos os pedidos formulados na inicial.

- A Ação Popular, nos termos do que estabelece a Lei 4717/65, é o instrumento legítimo para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

- Nos termos do que estabelece o art. 370 parágrafo único do CPC/2015, o juiz tem o poder geral de cautela de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

- Segundo disposto no art. da Lei 4717/65, são legitimados para figurar no polo passivo da Ação Popular ajuizada em virtude da prática de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público tanto a Pessoa Jurídica de Direito Público (Município) quanto o agente que autorizou, aprovou ou praticou o ato (Prefeito).

- A contratação temporária para função pública exige o preenchimento dos requisitos legais, e da excepcional necessidade do serviço, sob pena de declaração de nulidade do contrato diante da ilegalidade e lesividade ao patrimônio público.

- No âmbito do Município do Alto do Rio Doce, a contratação por prazo determinado foi regulamentada pela Lei Municipal n.º 502/09, que determinou a realização de processo seletivo simplificado para as contratações temporárias, restando evidente nulidade diante da contratação que não seja precedida de concurso público ou processo seletivo simplificado.

- O reconhecimento da nulidade do contrato por prazo determinado enseja, também, a obrigação de ressarcimento ao erário quando possível aferir, além da questão afeta à moralidade, a lesividade patrimonial decorrente da contratação narrada nos autos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0021.16.000361-8/002 - COMARCA DE ALTO RIO DOCE - 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - 2º APELANTE: WILSON TEIXEIRA GONÇALVES FILHO - APELADO (A)(S): GIOVANNI CARUSO TOLEDO - LITISCONSORTE: DENISE APARECIDA DA ANUNCIAÇÃO COSTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. MOACYR LOBATO

RELATOR.





DES. MOACYR LOBATO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de dois recursos de apelação, o primeiro interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE e o segundo por WILSON TEIXEIRA GONÇALVES FILHO, em face da sentença de fls. 138/154, proferida pelo MMº Juiz de Direito da Única Vara Cível da Comarca de Alto Rio Doce que, nos autos da Ação Popular ajuizada por GIOVANNI CARUSO TOLEDO, julgou procedentes os pedidos para declarar nulos os contratos administrativos celebrados entre o Município de Alto Rio Doce e a ré Denise Aparecida da Anunciação Costa e condenar o réu Wilson Teixeira Gonçalves Filho ao ressarcir o Município todos os valores dispendidos com a contratação, em montante a ser apurado em liquidação de sentença acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça a contar de cada pagamento.

A sentença, ainda, condenou os réus ao pagamento das custas na proporção de um terço para cada, isento o Município, bem como ao pagamento de honorários de advogado na mesma proporção, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado a ser ressarcido na forma do que estabelece o art. 85, § 2º do CPC/2015.

Nas razões recursais do primeiro apelo (fls. 172/179), sustenta o Município de Alto Rio Doce, preliminarmente, a existência de nulidade da sentença por vício citra-petita, não cabimento da ação popular na espécie e inexistência de dano ao erário e ilegitimidade passiva do Município.

No mérito, sustenta a legalidade da contratação, visto que atendidas as disposições insertas na Lei Municipal que rege a matéria, destacando que inexistiu lesão ao erário ou mesmo enriquecimento sem causa, posto que todos os serviços foram efetivamente prestados.

Nas razões do segundo apelo (fls. 182/202), sustenta o segundo réu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e sua ilegitimidade passiva para a presente demanda.

Aponta, no mérito, a necessária improcedência do pedido, aduzindo que a contratação narrada na inicial ocorreu de forma válida e legítima, atendidas as prescrições legislativas sobre a matéria, sendo comprovada a necessidade da mencionada contratação, além de se revelar incabível a intervenção jurisdicional na espécie diante da ausência de qualquer ilegalidade.

Assevera que diante do fato de ter sido o serviço efetivamente prestado, impossível a procedência do pedido sob pena de locupletamento ilício pelo Município, mormente diante da inexistência de ato doloso praticado por parte do recorrente.

Contrarrazões às fls. 205/219.

Petição de fls. 303/306, por intermédio da qual o segundo apelante sustenta a existência de prevenção da 7ª Câmara Cível deste Tribunal para julgamento do presente recurso.

Determinada a remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, regressaram com o parecer de fls. 307/312, opinando pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.

Recursos próprios e tempestivos, isento o primeiro e regularmente preparado o segundo.

Decido.



PRELIMINARES



JULGAMENTO CITRA PETITA - REJEIÇÃO



Como se sabe, compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC/2015, "in verbis":



Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte."

(...)

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem."



Segundo os ensinamentos de Fredie Didier Jr.:

"Citra petita (ou infra petita) é a decisão que deixa de analisar (i) pedido formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de um determinado sujeito do processo.

(...)

Se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pedido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa.

Daí se vê que citra/infra petita é decisão em que houve omissão quanto ao exame de uma questão, seja ela incidental ou principal." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 11ª ed. Jus Podivm. Salvador, 2016. págs. 375/376).



Analisando detidamente os autos, verifica-se que a presente ação popular foi ajuizada diante da ilegalidade da contratação de Denise Aparecida da Anunciação costa para o cargo de atendente de consultório dentário no Programa Saúde da Família (PSF) junto ao Município de Alto Rio Doce.

A sentença recorrida, ao julgar procedente o pedido inicial sob o fundamento de que evidenciada a alegada ilegalidade, com a consequente declaração de nulidade do contrato e respectivos aditivos celebrados pela municipalidade e pela contratada, analisou precisamente todos os pedidos formulados na inicial.

Dessa maneira, a resolução meritória foi proferida em estrita observância das questões postas na inicial, não se justificando a alegada nulidade por vício citra petita.

Mediante tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA.



INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO



Também em preliminar, postula o recorrente a inadequação da via eleita ao argumento de não configuração de ilegalidade ou lesividade ao Patrimônio Público, requisitos indispensáveis ao pedido formulado em Ação Popular.

No entanto, nos termos do que prescreve o art. , LXXIII da Constituição da Republica, bem como as disposições insertas na Lei 4717/65, a Ação Popular é o instrumento legítimo para pretender a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público.

Consoante narrado na inicial, indene de dúvida que a pretensão de declaração de nulidade de contratação temporária para função de atendente de consultório dentário, diante da necessidade permanente, enseja a possibilidade de ajuizamento da Ação Popular na espécie.

Por tais razões, REJEITO A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.



CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO

O segundo apelante, em suas razões recursais, afirma a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que não foi deferida a realização da prova testemunhal que pretendia produzir, com a finalidade de demonstrar a regularidade da contração objeto dos autos.

No entanto, tenho que mencionada preliminar também não merece amparo, visto que a pretensão de produção da prova testemunhal restou indeferida pelo magistrado de forma fundamentada.

Assim sendo, com fundamento no que estabelece o art. 370 , parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, o juiz tem o poder geral de cautela de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como no presente caso, razão pela qual a preliminar se mostra desprovida de razão.

Por tais razões, REJEITO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.



ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO



Também em preliminar, afirmam os recorrentes a ilegitimidade passiva do Prefeito Wilson Teixeira Gonçalves Filho e do Município de Alto Rio Doce.

No entanto, a citada preliminar também não merece amparo, visto que a nos termos do que prescreve o art. da Lei 4717/65, os réus são detentores de legitimidade passiva na espécie, senão vejamos:



Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.



Assim, na Ação Popular na qual se discute a ilegalidade da contração, pelo Município e por intermédio de seu Prefeito, para o exercício da função de atendente de consultório dentário no Programa Saúde da Família (PSF), mostra de forma induvidosa a legitimidade passiva dos réus, nos termos da legislação de regência acima citada.

Portanto, a pessoa jurídica de direito público (Município) e o agente que autorizou, aprovou ou praticou o ato (Prefeito) são partes legítimas para figurar no polo passivo da Ação Popular

Sobre o tema, vale citar a jurisprudência deste Tribunal:



Apelação cível - ação popular - requisitos da ação - ilegitimidade passiva - Município de Alto Rio Doce - Prefeito Municipal - cerceamento de defesa - matéria de direito - preliminares afastadas - contratação temporária - nulidade - Lei Municipal 502, de 2009 - não realização de processo seletivo simplificado - função de oficial administrativo - ausência de prova da necessidade temporária excepcional - art. , inciso I, da Lei 4.717, de 1965 - ressarcimento dos valores - serviço prestado - vedação ao enriquecimento ilícito - apelação adesiva não conhecida - primeira apelação a que se nega provimento - segunda apelação a que se dá parcial provimento. 1. São partes legítimas passivas na ação popular a pessoa jurídica de direito público, o agente que autorizou, aprovou ou praticou o ato, e o próprio beneficiário. 2. Nos termos definidos na Constituição da Republica, ação popular é o instrumento apto a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 2. A contratação temporária para função pública exige o preenchimento dos requisitos legais, e da excepcional necessidade do serviço, sob pena de invalidade do contrato. 3. A Lei 502, de 2009, do Município do Alto do Rio Doce determinou a realização de processo seletivo simplificado para as contratações temporárias, sem o qual enseja a nulidade dos contratos. 4. A nulidade do contrato temporário não enseja o ressarcimento dos valores à administração pública, se verificado que o serviço foi efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0021.16.000426-9/002, Relator (a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2017, publicação da sumula em 17/11/2017)



Por tais razões, também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.



PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA CÍVEL - REJEIÇÃO



Também não merece ser acolhida a preliminar de prevenção da 7ª Câmara Cível, suscitada pelo segundo apelante.

Assim entendo porque, conquanto narre o recorrente a existência de diversas ações populares tendo como objeto o mesmo tipo de contratação e como parte os mesmos réus, é certo que as outras demandas referem-se a contratos distintos do discuto no presente feito, não atraindo a regra processual ou regimental que impõe o reconhecimento da prevenção.

Portanto, não sendo a hipótese de conexão para evitar julgamento conflitante ou contraditório, nos termos do § 3º do art. 55 do CPC, ou não configurada a hipótese prevista no art. 79 do Regimento Interno deste Tribunal, inexiste razão para reconhecer a prevenção da 7ª Câmara Cível na espécie.

Por tais razões, REJEITO A PRELIMINAR DE PREVENÇÃO.



MÉRITO



Cuidam os autos de Ação Popular ajuizada por Giovani Caruso Toledo em desfavor de Wilson Teixeira Gonçalves Filho, Denise Aparecida da Anunciação Costa e Município de Alto Rio Doce, tendo em vista a celebração de contratos e aditivos para a prestação de serviços concernentes à ocupação de cargo permanente (atendente de consultório dentário).

Não apenas a natureza da função, como os diversos aditivos não deixam dúvidas quanto ao caráter habitual da prestação do serviço e sua necessidade permanente, o que conduz à conclusão quanto ao fato de que tal função deveria ser preenchida por servidor mediante concurso público.

A contratação de servidor por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, decorre do art. 37, IX, da Constituição da Republica:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;".

Nesse sentido, incumbe à Administração Pública a determinação de situações que demandem tal modalidade de contratação, delimitando os direitos e deveres dos contratados, bem como o vínculo estabelecido e as peculiaridades da contratação e do cargo.

Assim, no âmbito do Município de Alto Rio Doce, as situações autorizadoras da contratação por prazo determinado restaram devidamente regulamentadas pela Lei 502/2009, estabelecendo de forma específica as situações que autorizam a contratação nessa modalidade.

Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta.

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - atendimento a situações de calamidade pública;

II - combate a surtos epidêmicos;

III - atendimento a termos de convênio, de duração inferior a 6 (seis) meses;

IV - atendimento a situações excepcionais na área de educação, tais como abertura de novas turmas, havendo inviabilidade da realização imediata de concurso público;

V - atendimento a situações excepcionais na área da saúde, em especial nos casos de urgência nos quais seja necessária a contratação de profissionais da saúde, havendo inviabilidade da realização imediata de concurso público;

VI - atendimento a programas federais ou estaduais de duração temporária, especialmente o Programa de Saúde da Família - PSF e o PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde;

VII - substituição de servidores em gozo de férias, licenças ou afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores;

Parágrafo único. Constituirá requisito de contratação a prévia aprovação do candidato em processo simplificado de seleção, nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VII deste artigo.



Além disso, o art. 3º fixou os prazos para vigência do contrato administrativo diante das hipóteses previstas no art. 2º.



Art. 3º - A contratação será feita por tempo determinado e somente prorrogável dentro dos seguintes prazos:

(...)

IV - até 12 (doze) meses, no caso dos incisos IV e V do art. 2º desta Lei;



Efetivamente, inexiste nos autos qualquer ato administrativo motivado demonstrando que havia necessidade temporária e excepcional da função de atendente de consultório odontológico a ensejar a contratação temporária exposta nos autos, bem como suas sucessivas renovações pelos aditivos acostados ao feito.

Além disso, nos termos da Lei Municipal 502/09, a contratação deveria ser precedida de processo seletivo simplificado, fato que de igual forma não foi demonstrado nos autos.

Nesse sentido, indene de dúvida que o contrato é nulo por não observância aos ditames legais orientadores da matéria, em especial a Lei Municipal 502/09 e o inc. IX do art. 37 da Constituição da Republica.

Também no que concerne à determinação de ressarcimento de valores, a sentença não merece reparos, diante da possibilidade de aferir a lesividade patrimonial decorrente do ato praticado.

Sobre o tema, vale citar a doutrina:



Se o legislador considerou passíveis de ação popular atos nulos e anuláveis, ao mesmo tempo em que se preocupou em proceder à enumeração de várias hipóteses consideradas como de nulidade (art. 4o), com certeza as reputou sempre concreta ou presumivelmente lesivas, seja material, seja moralmente. Ocorrendo qualquer delas, portanto, à sentença caberá anular o ato. Permitimo-nos, contudo, distinguir: se a lesão não for aferida pecuniariamente, a decisão limitar-se-á à anulação do ato; caso possível essa aferição, aí sim, a sentença, além do conteúdo anulatório, terá também conteúdo condenatório, em ordem a responsabilizar os agentes e terceiros que deram ensejo à lesão, o que é expressamente autorizado pelo art. 11, da Lei no 4.717/1965.

No caso de ser procedente o pedido, e reconhecida a ilegalidade, o bem jurídico a ser obtido é o da restauração da legalidade rompida com a prática do ato lesivo. Como exemplo, se o ato de uma autarquia ofende o princípio da moralidade administrativa, o autor popular formula a pretensão de invalidar esse ato e de ver restabelecida a situação de legalidade existente antes da prática do ato. (Manual de direito administrativo, 28ª ed., São Paulo: Atlas, 2015, f. 1.092 e 1.093).



Nesse sentido, não apenas é de se destacar que houve lesão à moral administrativa diante da contratação para função que dependeria de prévio concurso público ou processo seletivo simplificado (também não demonstrado nos autos), como também que se mostrou possível aferir a lesividade patrimonial na espécie.

Mesmo diante da alegação de que o serviço foi efetivamente prestado, tal argumento não se revela como óbice à evidencia do prejuízo, o que tornaria inócua a declaração de nulidade do contrato sem a contrapartida de ressarcimento ao erário dos valores indevidamente percebidos.

Sobre o tema, vale citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:



PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou procedente o pedido deduzido em Ação Popular para anular o contrato de prestação de serviços advocatícios sem prévia licitação. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

3. Diante da lesividade decorrente da contratação ilegal, é patente o cabimento da Ação Popular. 4. A notória especialização jurídica, para legitimar a inexigibilidade de procedimento licitatório, é aquela de caráter absolutamente extraordinário e incontestável ? que fala por si. É posição excepcional, que põe o profissional no ápice de sua carreira e do reconhecimento, espontâneo, no mundo do Direito, mesmo que regional, seja pela longa e profunda dedicação a um tema, seja pela publicação de obras e exercício da atividade docente em instituições de prestígio. 5. A especialidade do serviço técnico está associada à singularidade que veio a ser expressamente mencionada na Lei 8.666/1993. Ou seja, envolve serviço específico que reclame conhecimento peculiar do seu executor e ausência de outros profissionais capacitados no mercado, daí decorrendo a inviabilidade da competição. 6. O Tribunal de origem, com base nas provas colacionadas aos autos, asseverou a ausência de notória especialização do recorrente para o objeto contratado (assessoria para fins de arrecadação de ISS), tendo ressaltado que o trabalho efetivamente prestado não exigia conhecimentos técnicos especializados e poderia ter sido executado pelos servidores concursados do ente municipal. Nesse contexto, inexiste violação dos arts. 12 e 23 do Decreto 2.300/1986, vigente à época dos fatos. 7. Ademais, a análise da alegação de que foram atendidos os requisitos para a contratação sem licitação demandaria, na hipótese dos autos, reexame dos elementos fático-probatórios do acórdão recorrido, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 8. Quanto à pretensão de que seja afastada a condenação ao ressarcimento do valor pago, friso que o art. 49 do Decreto-Lei 2.300/1986 e o art. 49 da Lei 8.666/1993, mencionados no Memorial, não foram suscitados nas razões recursais. Com relação ao art. 22 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), além de carecer de prequestionamento, não assegura o pagamento de honorários advocatícios convencionados por meio de contratação ilegal. 9. O fato de ter sido prestado o serviço não afasta o prejuízo, sobretudo porque a ausência de licitação obsta a concorrência e, com isso, a escolha da proposta mais favorável. Seria inócua a declaração da nulidade do contrato sem o necessário ressarcimento do valor indevidamente pago. 10. Além disso, considerando a premissa fática do acórdão recorrido, é evidente que o dispensável valor gasto com a ilegal contratação acarretou prejuízo ao Erário, que deve ser ressarcido. A leitura do voto-condutor não permite verificar a boa-fé do contratado, estando consignado que "o trabalho desenvolvido pelo advogado contratado mais se aproxima de exercício de fiscalização e de cobrança, o que poderia e deveria ser realizado por servidor concursado do Município". 11. Ad argumentandum, de acordo com o art. 59 da Lei 8.666/1993, a declaração de nulidade de contrato acarreta a desconstituição dos seus efeitos jurídicos. A ressalva ao direito à indenização pelos serviços prestados somente se aplica quando demonstrada a inequívoca boa-fé do contratado. Precedentes do STJ. 12. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 13. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 448.442/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 24/09/2010)



De semelhante modo é a jurisprudência deste Tribunal, destacando-se inclusive julgado sobre contratações firmadas no âmbito do Município de Alto Rio Doce:

EMENTA: AÇÃO POPULAR - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE PREJUIZOS AO MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS SEM PROCESSO SELETIVO - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - RESSARCIMENTO INDEVIDO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. - O entendimento da Corte Suprema é no sentido de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração ( RE 658026, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014). - No âmbito do Município de Alto do Rio Doce, a Lei 502/09 apenas a contratação para atendimento a situações de calamidade pública é que se admitirá contratação direta, sem procedimento simplificado. No caso dos autos, os requeridos não conseguiram demonstrar que o contrato respeitou as regras e hipóteses trazidas pela Lei 502/09. Dessa forma, está clara a ilegalidade da contratação. - Com relação à condenação do réu Wilson Teixeira Gonçalves Filho a ressarcir ao Município de Alto Rio Doce todos os valores dispendidos com a contratação de Ana Cristina Pimentel Coelho, tem-se que não merece prevalecer. Isso porque, em casos como o ora em análise, a lesão ao erário não se presume, devendo ser comprovada e, no caso dos autos, os salários pagos à ré Ana Cristina não significam lesão ao erário, pois, ao que tudo indica, existiu contraprestação à verba despendida para sua remuneração. - O egrégio STJ firmou o posicionamento no sentido de que "o pedido de natureza desconstitutiva independe de prova da lesão. Constatada a ilegalidade do ato impugnado, impõe-se, salvo situações excepcionais que autorizam a sua convalidação, o decreto de nulidade por vício de forma, incompetência do agente, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos ou desvio de finalidade. O pedido condenatório, entretanto, demanda a comprovação do prejuízo, ainda que imaterial, experimentado pelo Poder Público. Se o autor da demanda pretende condenar o réu a ressarcir o erário, deverá fazer prova concreta da lesão. Como se sabe, o pressuposto da indenização é o desfalque patrimonial causado por ação ou omissão dolosa ou culposa. A condenação em perdas e danos não é mera decorrência lógica da anulação do contrato, mas se exige a prova do dano causado ao erário."( REsp 663.889/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 01/02/2006, p. 484) (TJMG - Apelação Cível 1.0021.14.000639-2/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/0017, publicação da sumula em 28/11/2017)

EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE - LEGITIMIDADE PASSIVA - ART. 6º DA LEI Nº. 4.717/65 - PREFEITO MUNICIPAL QUE, NA QUALIDADE DE PRESENTANTE DO MUNICÍPIO FIRMOU O CONTRATO IMPUGNADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL OU IMATERIAL - PRESSUPOSTOS DA AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REQUISITOS - OFENSA ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988 E DA LEI Nº. 502/2009 DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - LESIVIDADE PRESUMIDA - AFASTAMENTO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Consoante disposto no art. , § 3º c/c art. da Lei nº. 4.717/65, a ação popular terá como um dos legitimados passivos o ente público cujo ato seja objeto de impugnação, no caso, o Município de Alto do Rio Doce. 2 - Nos termos do art. da Lei nº. 4.717/65, qualquer autoridade, funcionário ou administrador que houver autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado será parte legitima para figurar no polo passivo da ação popular. Dessa forma, o Prefeito Municipal que, na qualidade de representante da Municipalidade, firma o negócio jurídico tido como lesivo ao patrimônio público, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação popular. 3 - Consubstanciando-se a causa de pedir na celebração de contratação reputada como ofensiva aos ditames constitucionais e legais acerca da contratação de pessoas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração Pública, prescindível a produção de prova testemunhal por meio da qual pretende a parte demonstrar a regularidade da contratação, porquanto, para tanto, basta o cotejo do avençado entre as partes, instrumentalizado em documentos já colacionados aos autos, com as disposições normativas regentes da matéria. 4 - A ação popular é cabível não somente para a defesa do patrimônio material da entidade pública, mas também de bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. 5 - São pressupostos da ação popular: i) a qualidade de cidadão do sujeito ativo, ii) ilegalidade ou imoralidade praticada pelo Poder Público ou de entidade dele participante, restando definida a sujeição passiva nos termos do art. da Lei nº. 4.717/65 e iii) lesão ao patrimônio público material ou imaterial, ressaltando existir previsão legal de presunção de lesividade em determinados casos (art. , Lei nº. 4.717/65), para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito. 6 - Consoante firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº. 658.026/MG, em regime de repercussão geral, para se considerar válida a contratação temporária, nos moldes do art. 37, IX, da CR/88, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 7 - Destarte, se a contratação temporária foi realizada para prestação dos serviços ordinários permanentes do Município, não tendo sido explicitadas as situações ensejadoras da emergencialidade a indicarem a excepcionalidade da indigitada contratação, deve-se reconhecer a nulidade desta, por ofensa ao disposto no art. 37, IX, da CR/88, bem como à Lei nº. 502/2009 do Município de Alto Rio Doce. 8 - Não é vedado ao Judiciário o controle do ato administrativo ora questionado, porquanto em análise a legalidade/juridicidade da atuação administrativa e não a oportunidade e conveniência da prát (TJMG - Apelação Cível 1.0021.16.000418-6/001, Relator (a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da sumula em 05/12/2017)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS / APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO POPULAR - PRELIMINARES DE PREVENÇÃO, NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE AFASTADAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ILEGALIDADE - NULIDADE RECONHECIDA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDISTRIBUIÇÃO - TABELA DA OAB - INAPLICABILIDADE - ART. 85 DO CPC - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Cada contratação temporária firmada pelo Município de Alto Rio Doce diz respeito a uma relação jurídica distinta. Deste modo, inobstante a identidade de matéria, não há de se falar em prevenção para julgamento de recurso se as partes, os pedidos e a causa de pedir são diferentes (RITJMG, art. 79, § 3º, c/c CPC, art. 55 e Lei 4.717/65, art. , § 3º). - Não é nula a sentença que analisa adequadamente todas as questões que lhe foram submetidas pelas partes e decide nos limites do pedido, conforme determina o art. 489, II e III, e 492 do CPC/15. - Tanto o Município de Alto do Rio Doce quanto a autoridade praticante do ato, quem seja, o prefeito municipal, são partes legítimas para figurar na ação popular que visa o reconhecimento da nulidade da contratação temporária, consoante o art. , caput, da Lei 4.717/65. - O ajuizamento da ação popular não pressupõe a necessária comprovação da existência de prejuízo financeiro, mas apenas da lesividade do ato impugnado, uma vez que o instrumento em questão também visa tutelar o interesse público intangível, como é o caso da moralidade administrativa ( CF, art. , LXXIII). - O fato de a requerida ser sobrinha de duas servidoras municipais não a impede de celebrar contrato com o município réu, tendo em vista que o art. 94 da LOM apenas veda a existência de relação de parentesco até o segundo grau. - A súmula vinculante nº 13 não se aplica aos casos de contratação temporária. - Hipótese em que a requerida foi contratada para desempenhar funções meramente administrativas junto ao setor de transporte, não havendo qualquer esclarecimento acerca de qual seria a necessidade excepcional autorizativa da contratação ( CF, art. 37, IX), tampouco menção sobre a realização de processo simplificado de seleção, conforme determinado pelo art. 2º da Lei municipal nº 502/2009. - No caso de admissão de serviço público remunerado sem a observância das condições de habilitação legalmente estipuladas há uma presunção de lesividade do ato, que autoriza o reconhecimento de sua nulidade, nos termos do art. , I, da Lei 4.717/65. - A condenação ao pagamento de indenização pressupõe a demonstração da existência de prejuízo - ainda que imaterial - experimentado pelo Poder Público. - Não havendo nos autos qualquer prova no sentido de que o provimento do cargo era desnecessário, de que os serviços não foram prestados ou o foram com pagamento a maior do que o devido, não há de se falar em prejuízo aos cofres públicos, tampouco no dever de restituição. - Diante do parcial provimento da segunda apelação principal, com a exclusão da condenação pecuniária, os honorários advocatícios devem ser redistribuídos, ficando, como consequência, prejudicado o recurso adesivo. - A tabela da Ordem de Advogados estipula sugestões de cobrança de honorários contratuais, não influindo na fixação dos honorários de sucumbência, que deve ser realizada conforme as disposições do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0021.14.001573-2/001, Relator (a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado) , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da sumula em 05/12/2017)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. , CAPUT, E § 3º, DA LEI 4717/65. REJEIÇÃO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA NORMA LOCAL. NEPOTISMO. VEDAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESFAZIMENTO DO ATO. PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. FATO INCONTROVERSO. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO JULGADO PREJUDICADO. 1. Embora o primeiro apelante sustente a existência de mais de 150 ações populares pretensamente conexas, o que geraria a prevenção do órgão fracionário que primeiro julgou a questão, o presente caso não atrai a aplicação da norma inserta no art. 79, caput, do RITJMG, haja vista que, embora o recurso já julgado tenha por questão de fundo a irregularidade de contratação temporária, tal fato é diverso do narrado no presente recurso. 2. Não há que se cogitar em ilegitimidade passiva ad causam do Município, na medida em que, à luz do disposto no art. , caput, da Lei nº 4.717/65, a demanda popular deve, obrigatoriamente, ser proposta em face das pessoas jurídicas de direito público que houverem aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, cabendo a essas, entretanto, após citadas, optarem por deixar de contestar o pedido ou, ainda, atuar ao lado do autor popular, desde que se afigure útil ao interesse público. 3. Constatada que a ré fora contratada temporariamente pelo Município ao arrepio da legislação local, que exige a realização de prévio processo seletivo, bem como aliado à existência de nepotismo na admissão, tal como previsto na Lei Orgânica Municipal, imperiosa a declaração da nulidade do ato com efeitos ex tunc.

4. Sendo fato incontroverso que a contratada exerceu regularmente suas funções, não há falar-se em dano ao erário, sendo descabida, ainda, à luz do disposto no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, a devolução dos valores percebidos, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e do TJMG. (TJMG - Apelação Cível 1.0021.13.001607-0/002, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2017, publicação da sumula em 27/06/2017)



Assim, tem-se que mesmo diante da efetiva prestação de serviços, evidenciada a lesividade quantificável do ponto de vista econômico, aliado à ilegalidade da contratação, não merece reparos a sentença que julgou procedente o pedido reconhecendo a nulidade da contratação e a restituição dos valores pagos.

Mediante tais considerações, REJEITO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença.

Custas recursais pelos apelantes.

<>

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568128969/apelacao-civel-ac-10021160003618002-mg/inteiro-teor-568130904