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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000180220519000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000180220519000 MG
Publicação
19/04/2018
Julgamento
11 de Abril de 2018
Relator
Sálvio Chaves
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Ementa

EMENTA: "HABEAS CORPUS". POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME CONTRA A FAUNA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. - Sendo impossível de se verificar a existência ou não de constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via, não há como conhecer a ordem de "habeas corpus". - Impetração não conhecida.

V.D.: 1. Revela-se inadmissível o manejo da ação constitucional de "Habeas Corpus" para análise de matéria passível de impugnação por meio de recurso próprio.
2. "Habeas Corpus" não conhecido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568723329/habeas-corpus-criminal-hc-10000180220519000-mg

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