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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10525140246907002 MG
Publicação
19/04/2018
Julgamento
12 de Abril de 2018
Relator
Saldanha da Fonseca
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - DANO MORAL - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - IMPEDIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - PROTESTO - FALTA DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Limitada a pretensão desconstitutiva de direito a um fato cuja prova é eminentemente documental, a não produção de prova testemunhal requerida de maneira imprópria para o cenário dos fatos, não enseja cerceamento de defesa, sequer violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Certificada a legitimidade da cessão de crédito combatida, pela inexistência de vedação contratual dessa operação, o protesto de título tirado representativo do crédito cedido não enseja reparação pecuniária por dano moral, porquanto retrata exercício regular do direito de crédito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.14.024690-7/002 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - APELANTE (S): CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA - APELADO (A)(S): RRJ TRANSPORTE DE VALORES SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. SALDANHA DA FONSECA

RELATOR.





DES. SALDANHA DA FONSECA (RELATOR)



V O T O

Recurso próprio e tempestivo.

Preliminar

Cerceamento de defesa (f. 161-166)

A apelante argui a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o litígio também envolve matéria fática, e por meio de testemunhas demonstraria a inexistência de qualquer quantia devida à apelada, sendo indevido o protesto tirado, decorrente de cessão de crédito inválida, sendo imprescindível e necessária uma produção de prova ampla testemunhal, a fim de buscar a verdade real e ser decidida a demanda de forma justa e correta. Não há como cogitar que a produção de prova testemunhal não tenha qualquer valia para o deslinde da controvérsia, sendo necessária apenas a prova documental (contrato) juntada aos autos, isto pelo fato de que referido contrato, em especial na parte que se refere à cessão de crédito não retrata a real relação havida entre as partes, já que a cessão de crédito não foi permitida em nenhum momento, tendo esta sido proibida quando da contratação da empresa Embraforte. Segundo o contrato (f. 34-41) não há solidariedade/subsidiariedade (9.1). Não poderia ter sido impedida de ter produzido a prova testemunhal requerida, eis que imprescindível à ampla dilação probatória, que se prestará a provar todas as alegações da inicial. Não tendo sido permitida a produzir a prova testemunhal requerida, o julgamento cerceou o direito ao contraditório e a ampla defesa, sendo nula a sentença recorrida.

A prova testemunhal que a apelante diz necessária é de todo prescindível para o correto desate da lide. Isso porque apenas alega ocorrida uma cessão de crédito vedada pelo contrato de prestação de serviços de vigilância patrimonial celebrado com Embraforte Segurança e Transporte de Valores Ltda. (f. 34-41), mas referido contrato apenas vedava a cessão do contrato (Cláusula Décima, item 10.2 (f. 37), malgrado a apelante assim não compreenda.

Com efeito, limitada a pretensão desconstitutiva de direito a um fato cuja prova é eminentemente documental, a não produção de prova testemunhal requerida maneira imprópria para o cenário dos fatos, não enseja cerceamento de defesa, sequer violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Rejeito a preliminar.

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA (RELATOR):

Mérito (f.166-176)

A análise dos autos revela que a apelante requer em face da apelada uma tutela jurídica de declaração de nulidade, inexistência e inexigibilidade de título c/c indenização por danos morais.

Alega que está com o nome inscrito no cadastro da Serasa por conta de protesto do titulo nº 3802, de R$ 53.308,65, que aponta a ré como credora. Trata-se de título nulo e inexigível, uma vez que não corresponde a qualquer transação comercial válida realizada, ou crédito que a ré possa alegar ou entender possuir. Referido protesto é indevido e jamais poderia ter ocorrido, já que nada deve à ré, sendo o caso de sustação dos seus efeitos. No dia 17/10/2012 celebrou um contrato de prestação de serviços de vigilância patrimonial com a empresa Embraforte Segurança e Transporte de Valores Ltda., o qual já terminou, e todas as cláusulas foram cumpridas, dentre elas a 10.2 que estabeleceu contrato celebrado em caráter intuitu personae, não podendo ser cedido nem transferido, por nenhuma das partes, total ou parcialmente, sem prévia anuência da outra parte contratante, obrigando as partes e seus sucessores, a qualquer título e a todo o tempo, servindo como título executivo extrajudicial, nos termos da lei processual civil. Ainda assim a contratada realizou uma cessão de crédito para a ré, que não poderia ter sido feita, já que não deu anuência necessária para referida cessão crédito, que não tem validade alguma no mundo jurídico, não produzindo os efeitos almejados pela cedente e cessionária. O protesto indevido enseja dano moral (Súmula 277 do STJ). Requer a declaração de inexigibilidade do título, cancelamento do protesto e de seus efeitos, e condenação da ré no pagamento de reparação pecuniária por dano moral.

Antecipação de tutela deferida, para determinar a sustação do protesto objeto da lide (f. 48).

Pedidos julgados improcedentes, com base no art. 487, I, CPC, ficando prejudicada a decisão de f. 48, e autora condenada ao pagamento das custas processuais, sem condenação no pagamento de honorários advocatícios, porquanto a ré, no curso da lide, deixou de ser assistida por advogado (f. 154-156).

A apelante sustenta que a sentença recorrida deixou de apreciar corretamente pontos essenciais para o deslinde da demanda, como o tempestivo e justificado pedido de produção de prova testemunhal. Estabelecida uma proibição da cessão de crédito discutida, resta indevido o protesto de título realizado pela apelada e devida uma reparação pecuniária por dano moral. Não deu anuência para a cessão de crédito que a apelada alega ser válida, inexistindo qualquer débito para com a empresa Embraforte e apelada. No contrato de prestação de serviços de vigilância patrimonial celebrado com a empresa Embraforte e não com a apelada, foi estabelecido que os reajustes ocorreriam a partir de 2014, tudo com respeito ao princípio da legalidade, boa-fé e idoneidade dos contratos. A contagem havia sido tratada com a empresa Embraforte que se daria a partir de janeiro de 2014, sendo necessária a produção da prova testemunhal também por esse motivo. Sendo a cessão de crédito inválida, o protesto tirado é indevido, o que enseja reparação pecuniária por dano moral. Requer a procedência dos pedidos formulados.

Certificada a legitimidade da cessão de crédito combatida, pela inexistência de vedação contratual dessa operação, o protesto de título tirado representativo do crédito cedido não enseja reparação pecuniária por dano moral, porquanto retrata exercício regular do direito de crédito.

A questão relativa à produção de prova testemunhal foi objeto da preliminar de cerceamento rejeitada. Assim, em cenário meritório, não pode ser reexaminada.

A proposição recursal no sentido de que estabelecida uma proibição da cessão de crédito discutida, resta indevido o protesto de título realizado pela apelada e devida uma reparação pecuniária por dano moral, não subsistente a uma leitura técnica e imparcial do item 10.2 da Cláusula Décima (f. 37). É que referida cláusula contratual somente vedou que as partes promovessem a cessão do contrato, porquanto intuitu personae, o que significa dizer, contrato feito em consideração à pessoa. Com isso, a execução do contrato vinculava pessoalmente contratante e contratada e não poderia ser atribuído a uma terceira pessoa.

A ausência de notificação quanto à cessão de crédito não enseja liberação do devedor do adimplemento da obrigação, principalmente quando este teve conhecimento da cessão na oportunidade de sua intimação para pagamento do débito pelo cartório de protesto (f. 47). Note que a falta de notificação quanto à cessão de crédito é suprida inclusive com a citação na ação executiva (STJ - AgInt no AREsp 924928/SE, DJe 13/09/2016), por isso a intimação da apelante para pagamento do crédito cedido pelo cartório de protesto cumpriu o mister da notificação prevista pela norma do art. 290 do CC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça ( REsp 588321/MS, DJ 05/09/2005, p. 399) também já decidiu que "A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada, contudo, a manifestação de conhecimento pelo devedor sobre a existência da cessão supre a necessidade de prévia notificação", situação cristalizada em modulação técnica adequada quanto à intimação do cartório de protesto processada (f. 47).

A proposição recursal no sentido de que estabelecida uma proibição da cessão de crédito discutida, resta indevido o protesto de título realizado pela apelada e devida uma reparação pecuniária por dano moral, não subsistente a uma leitura técnica e imparcial do item 10.2 da Cláusula Décima (f. 37). É que referida cláusula contratual somente vedou que as partes promovessem a cessão do contrato, porquanto intuitu personae, o que significa dizer, contrato feito em consideração à pessoa. Com isso, a execução do contrato vinculava pessoalmente contratante e contratada e não poderia ser atribuído a uma terceira pessoa.

Por epílogo, a desconstituição da dívida objeto do protesto resistido (f. 47) a apelante não logrou êxito em alcançar, e a sua constituição em mora (f. 91-92) pela contratada não autoriza concluir pelo processamento de cobrança de uma dívida hipotética, mas sim contratual e justificada, contexto técnico prevalente porquanto não derruído pelos meios jurídicos próprios.

Dispositivo

Com tais razões, NEGO PROVIMENTO à apelação, para confirmar a sentença recorrida e condenar a apelante ao pagamento das custas recursais; não apresentadas contrarrazões (f. 184-184v.), não há fato gerador de honorários advocatícios complementares (art. 85, § 11, CPC).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568727257/apelacao-civel-ac-10525140246907002-mg/inteiro-teor-568727425

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