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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10024141626044002 MG
Publicação
19/04/2018
Julgamento
11 de Abril de 2018
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA. Os embargos de declaração consubstanciam-se em instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando a suscitar questão já analisada, nem a buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora, mormente quando têm o nítido propósito de rediscutir matéria já apreciada. Ainda que sob a alegação de prequestionamento, não se pode ignorar o objetivo legal a que se destinam os embargos de declaração, qual seja, de sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, condenará a parte embargante a pagar multa ao embargado não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.14.162604-4/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): AGUILAR E TUPY EVENTOS EIRELI E OUTRO (A)(S), LIVIA TUPY AGUILAR - EMBARGADO (A)(S): GLENDA LUCIA PESSOA ARTHUZO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E APLICAR MULTA.



DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

RELATOR





DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR)



V O T O

AGUILAR E TUPY EVENTOS EIRELE e LÍVIA TUPY AGUILAR, interpõem EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls.197/201) contra o que restou decidido no acórdão proferido nos autos nº 1.0024.14.162604-4/002, que reformou a sentença monocrática para (i) declarar a inexigilidade da dívida no valor de R$ 5.202,85, bem como a nulidade da duplicata de nº 235; (ii) determinar que seja oficiado ao 2º Tabelionato de Protestos para cancelamento do lançamento do protesto; e, (iii) condenar as embargantes ao pagamento de indenização por danos morais, no valor fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelos índices divulgados pela CGJMG, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Alegam que houve omissão no Acórdão ao não apreciar o pedido de ilegitimidade passiva da 2ª embargante, uma vez que a responsável pelo protesto foi a 1ª embargante. Pleiteiam seja sanada a omissão para que seja declarada a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, não sendo o entendimento da Turma Julgadora, seja extinto o feito quanto a ela, ante a inexistência de pedido, nos autos, de desconsideração da personalidade jurídica da empresa embargante.

Aduzem que houve obscuridade no Acórdão ao determinar o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora a partir do evento danoso. Pleiteiam seja aclarado o julgado para consignar qual o momento da ocorrência do evento danoso.

Afirmam que houve contradição no Acórdão quanto à data de incidência dos juros de mora, aos argumentos de tratar-se de responsabilidade extracontratual, de forma que deverão incidir a partir do momento de sua fixação, não sendo possível exigir do ofensor o adimplemento de obrigação fundada em mera estimativa/expectativa, ou seja, obrigação ainda não existente e, portanto inexigível.

Ao final, pleiteiam a reforma do julgado para reduzir os honorários de sucumbência, aos argumentos de cuidar-se de causa de baixa complexidade, de forma a reduzir a condenação para 10% sobre o valor da condenação.

Contrarrazões da embargada às fls. 205/207, em que pugnam pela rejeição dos embargos e, ainda, condenação dos embargantes por interpor recurso nitidamente protelatório.

É, no essencial, o relatório.

Fundamento e decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Os embargos de declaração têm por objeto esclarecer na decisão a obscuridade, suprir a omissão ou eliminar a contradição.

O recurso interposto tem a finalidade de esclarecer a decisão, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou aclará-lo, afastando os vícios de obscuridade, omissão ou contradição.

Humberto Theodoro Júnior assim leciona:

"O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal (NCPC, art. 1022, I, II e III). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgamento, principalmente quando se tiver de eliminas omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal." (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, RJ: Forense, vol. III, 49ª ed., 2016, p.1064/1065).

Desse modo, o acolhimento do recurso em questão depende do reconhecimento da existência de algum dos vícios contidos nas hipóteses do art. 1.022, do CPC/15, pena de rejeição.

Pois bem.

As embargantes aduzem omissão do julgado ao não apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva.

A meu sentir, sem razão.

É certo que a segunda embargante, em sua peça de contestação pleiteou fosse declarada sua ilegitimidade passiva, aos argumentos de que foi a primeira embargante quem levou o título a apontamento, conforme constou do ofício de fl. 33, em que o Tabelião de Protesto.

A preliminar suscitada foi apreciada pela Magistrada de 1º grau que a rejeitou. Confira-se:

No que diz respeito à preliminar que aduz a ilegitimidade passiva, não há que se prosperar, uma vez que a relação jurídica entre as partes está comprovada por meio dos documentos apresentados às fl. 127-129, motivo pelo qual rejeito a preliminar.

Quanto à decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva, caberia interposição de recurso de apelação, porquanto o CPC/15 exclui em seu rol taxativo a possibilidade do recurso de agravo de instrumento.

Aqui, as embargantes trazem um elemento inovador. Embora tenham tido conhecimento do recurso de apelação, intimados para apresentar contrarrazões, não interpuseram recurso adesivo.

A meu sentir, com base no princípio da eventualidade, ao não interpor recurso adesivo quanto ao capítulo da sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, os embargantes renunciaram tacitamente ao direito de recorrer.

Nesse sentido, colhe de doutrina de Flávio Chein Jorge:

Ao renunciar à interposição do recurso, a parte fica impedida de praticar um ato incompatível com a própria renúncia. Quanto à aquiescência, o próprio art. 1.000, do CPC/2015, diz que a parte que aceitar a decisão "não poderá recorrer", isto é, ficará impedida de recorrer.

[...]

Ao renunciar à interposição do recurso, a parte fica impedida de praticar um ato incompatível com a própria renúncia. Quanto à aquiescência, o próprio art. 1.000, do CPC/2015, diz que a parte que aceitar a decisão "não poderá recorrer", isto é, ficará impedida de recorrer. (JORGE, Flávio Chein. Teoria geral dos recursos, 7ª ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 155/158).

Desse modo, não há que se falar em omissão do julgado quanto à não apreciação de preliminar de ilegitimidade passiva, isso porque foi apreciada em 1º grau e a matéria não foi devolvida para julgamento.

Embora as matérias de ordem pública não se submetam a preclusão temporal, estão sujeitas a preclusão consumativa, o que ocorreu na espécie. A esse respeito, vale citar didática doutrina de FREDIE DIDIER JR:

"Em primeiro lugar, convém precisar a correta interpretação que se deve dar ao enunciado do § 3º do art. 267 do CPC. O que ali se permite é o conhecimento, a qualquer tempo, das questões relacionadas do processo - não há preclusão para a verificação de tais questões, que podem ser conhecidas ex officio, até o trânsito em julgado da decisão final, mesmo pelos tribunais. Não há qualquer referência no texto legal, porém à inexistência de preclusão das questões já decididas. (...) Não se permite que o tribunal, no julgamento do recurso, reveja questão que já fora anteriormente decidida, mesmo as processuais, e em relação à qual se operou a preclusão. O que se permite ao tribunal é conhecer, mesmo sem provocação, das questões relativas à admissibilidade do processo, respeitada, porém, a preclusão. [§] Parece haver uma confusão entre a possibilidade de conhecimento ex officio de tais questões, fato indiscutível, com a possibilidade de decidir de novo questões já decididas, mesmo as que poderiam ter sido conhecidas de ofício. São coisas diversas: a cognoscibilidade ex officio de tais questões significa, tão-somente, que elas podem ser examinadas pelo Judiciário sem provocação das partes, o que torna irrelevante o momento em que são apreciadas. Não há preclusão para o exame das questões, enquanto pendente o processo, mas há preclusão para o reexame" (In: Pressupostos Processuais e Condições da Ação. São Paulo, Saraiva, 2005, p. 86/87).



Nessa ordem de ideias, não há que se falar em omissão no julgado.

O segundo ponto, levantado pelos embargados, refere-se à alegação de obscuridade, diz respeito ao momento que se operou o evento danoso.

Ora. Não há qualquer obscuridade no julgado, porquanto é certo que o evento danoso se opera na data do apontamento do título no Tabelionato de Protestes. No caso presente, em 10.04.2013, conforme certidão de fl. 22.

Assevere-se que não é necessário ao julgador afirmar quando do julgamento a data do evento danoso. Basta consignar que a reparação civil se dá a partir do evento danoso.

Aliado a isso, não há de se pretender que o Poder Judiciário seja um órgão consultivo. É mister do vencido, quando do cumprimento da sentença verificar se o credor aponta de forma correta, em seus cálculos de liquidação, o momento em que se deu o evento danoso.

Nessa ordem de ideias, não há que se falar em obscuridade, porque restou claro no julgamento é que o evento danoso ocorreu pelo protesto do título em cartório.

O terceiro ponto refere-se à alegação de contradição no Acórdão quanto à data de incidência dos juros de mora.

Sustentam os embargantes que em se cuidando de relação extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir da data de sua fixação.

Sem razão, contudo.

O c. Superior Tribunal de Justiça, já acenou que no caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

2. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 615.656/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) (destaque nosso).



AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54/STJ.

1.- Os juros de mora, nas hipóteses de dano moral provocado por ato ilícito, contam-se a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula nº 54/STJ.

2.- Orientação pacificada no seio deste Tribunal com o julgamento, pela Segunda Seção, do REsp nº 1132866/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe: 03.09.2012. Decisões recentes das Turmas que reafirmam esse posicionamento.

3.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 478.218/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) (destaque nosso).

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.

1.- É assente neste Tribunal o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Na responsabilidade extracontratual, abrangente do dano moral puro, a mora se dá no momento da prática do ato ilícito e a demora na reparação do prejuízo corre desde então, isto é, desde a data do fato, com a incidência dos juros moratórios previstos na Lei.

2.- O fato de, no caso de dano moral puro, a quantificação do valor da indenização, objeto da condenação judicial, só se dar após o pronunciamento judicial, em nada altera a existência da mora do devedor, configurada desde o evento danoso. A adoção de orientação diversa, ademais, ou seja, de que o início da fluência dos juros moratórios se iniciasse a partir do trânsito em julgado, incentivaria o recorrismo por parte do devedor e tornaria o lesado, cujo dano sofrido já tinha o devedor obrigação de reparar desde a data do ato ilícito, obrigado a suportar delongas decorrentes do andamento do processo e, mesmo de eventuais manobras processuais protelatórias, no sentido de adiar a incidência de juros moratórios.

3.- Recurso Especial improvido.

(REsp 1132866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 03/09/2012)

Posto dessa forma, não que se falar em contradição no julgado, porquanto seguiu orientação reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça.

O último ponto consiste na alegação de que houve contradição no Acórdão quando da fixação dos honorários, aos argumentos de cuidar-se de causa de baixa complexidade.

Sem razão, contudo.

A meu sentir, em que pese as razões apresentadas pelos embargantes, extrai-se que o mesmo pretende reanalisar os critérios analisados para fixação dos honorários de sucumbência, o que não cabe em sede de embargos de declaração.

Nessa ordem de ideias, não há que se falar em contradição, porquanto a fixação dos honorários de sucumbência deu-se com base no disposto no art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/15.

Prossigo.

De tudo o que foi exposto, emerge dos embargos que a pretensão da parte é rever questões já decididas, valendo-se do recurso como via de revisão da matéria.

Apura-se uma clara pretensão da recorrente de atribuir efeitos modificativos ao acórdão recorrido, o que não se admite na via estreita de embargos de declaração, uma vez que imprestáveis para essa finalidade, devendo as partes buscar a reforma do acórdão pela via processual adequada.

E por serem manifestamente protelatórios, pelos fundamentos acima mencionados, condeno os embargantes a pagarem à embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Nesse sentido, já decidiu nesta eg. Câmara:



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO - CONDUTA DE MERO INCONFORMISMO - POSTURA PROTELATÓRIA - MULTA. Os embargos de declaração não constituem recurso adequado à rediscussão do mérito do julgado, de modo que a conduta da embargante revela mero inconformismo com a posição adotada pelo Tribunal, e a utilização dos embargos com esse objetivo constitui postura nitidamente protelatória da parte, razão pela qual aplicável se mostra a sanção processual do parágrafo único do art. 538 do CPC. (TJMG - ED 1.0024.14.074155-4/002, Relator: DES. SALDANHA DA FONSECA, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2015, publicação da sumula em 05/03/2015).



Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pela REJEIÇÃO dos embargos de declaração aviados, por não vislumbrar as hipóteses de omissão ventiladas e condeno os embargantes a pagarem à embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

É como voto.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o Relator.

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E APLICARAM MULTA."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568747678/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024141626044002-mg/inteiro-teor-568747878

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