jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024142601905001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10024142601905001 MG

Publicação

19/04/2018

Julgamento

17 de Abril de 2018

Relator

Vasconcelos Lins
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - GRATUIDADE JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - ÔNUS DE PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA

- Existe interesse recursal quando o provimento judicial postulado na apelação é capaz de proporcionar uma situação jurídica mais favorável à recorrente - Na apelação que impugna a assistência judiciária, cabe ao apelante o ônus de comprovar que o recorrido não faz jus ao benefício da gratuidade judicial, devendo ser mantido o benefício se a parte não se desincumbir de tal encargo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568749481/apelacao-civel-ac-10024142601905001-mg