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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Vasconcelos Lins
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - GRATUIDADE JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - ÔNUS DE PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA

- Existe interesse recursal quando o provimento judicial postulado na apelação é capaz de proporcionar uma situação jurídica mais favorável à recorrente.

- Na apelação que impugna a assistência judiciária, cabe ao apelante o ônus de comprovar que o recorrido não faz jus ao benefício da gratuidade judicial, devendo ser mantido o benefício se a parte não se desincumbir de tal encargo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.260190-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MASSA FALIDA DE PONTO D COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - APELADO (A)(S): COSMERINA FÁTIMA MARÇAL CARVALHO, RA & LU COMERCIO LTDA E OUTRO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. VASCONCELOS LINS

RELATOR.





DES. VASCONCELOS LINS (RELATOR)



V O T O

Tratam os autos de Apelação interposta por MASSA FALIDA DE PONTO D COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA contra a sentença (f. 104/106) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da AÇÃO REVOCATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE SEQUESTRO DE BEM que move em face de RA & LU COMÉRCIO LTDA e COSMERINA FÁTIMA MARÇAL CARVALHO, julgou procedente o pedido inicial e, dentre outros comandos, deferiu a justiça gratuita pleiteada pelas rés.

Em suas razões recursais (f. 107/116), a autora, ora apelante, afirma que a requerida RA & LU encontra-se em atividade e de posse do bem objeto do processo, bem como que a apelada COSMERINA possui patrimônio e veículos em seu nome.

Aduz que as requeridas estão, na presente ação, representadas por advogado particular e que, além de possuírem a propriedade do bem objeto do litígio, ainda efetuaram várias transações de bens com valor considerável.

Em contrarrazões (f. 148/152), suscitam as apeladas a preliminar de ausência de interesse recursal e defendem, no mérito, que basta a declaração de hipossuficiência para que seja concedida a benesse.

Alegam que incumbe à parte contrária impugnar o benefício da gratuidade deferido, por meio de provas que atestem a possibilidade de as apeladas arcarem com as custas processuais.

Por fim, ressaltam que RA & LU está com suas atividades paralisadas e que Cosmerina sobrevive apenas com os rendimentos provenientes de sua aposentadoria.

É o relatório.



PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES

Embora na sentença tenha se assentado que houve reconhecimento da procedência do pedido, o réu não recorreu quanto ao mérito. Apenas a autora apelou para discutir a gratuidade judicial deferida à parte adversa.

Essa é a questão que volta à tona no âmbito da apelação, devolvida ao conhecimento do juízo recursal e justamente de onde decorre o interesse recursal, que ocorre quando o provimento judicial postulado na apelação é capaz de proporcionar uma situação jurídica mais favorável à recorrente, caso dos autos.

Por essas razões, rejeito a preliminar de ausência de interesse recursal suscitada em contrarrazões.



MÉRITO

Ao analisar os documentos colacionados aos autos às f. 128/134, noto que a requerida RA & LU possui a propriedade de três veículos, quais sejam, um FORD/CARGO 1317F (placa GVQ-4172) e dois FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX (placas HDQ-2494 e HDQ-2957).

Contudo, conforme sentença exarada às f. 104/106, as transferências do veículo FROD/CARGO 1317F (placa GVQ-4172) foram declaradas ineficazes e as requeridas foram condenadas a restituir este bem à massa falida, ora apelante.

Destarte, permanecem de propriedade da empresa RA & LU apenas os dois FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX (placas HDQ-2494 e HDQ-2957). Esta situação não demonstra ter a referida sociedade vasto patrimônio, haja vista que ter o domínio de dois veículos simples está dentro do previsível para uma empresa.

Ademais, quanto à requerida Cosmerina, conforme documento juntado às f. 129, constata-se possuir ela dois veículos, sendo uma moto HONDA/CG 125 FAN (placa HDY-5516) e um FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX (placa HDQ-2496). A propriedade de tais bens possibilita inferir não possuir ela capacidade financeira para arcar com os ônus processuais.

A apelante juntou, ainda, às f. 130/134, a certidão de registro de três imóveis em nome da requerida Cosmerina.

O primeiro imóvel, de matrícula nº 61.203, foi vendido à requerida por R$25.000,00. Contudo, foi penhorado em 2012 para garantia de um débito de R$881.881,58.

O segundo imóvel, de matrícula 61.210, foi vendido a ela por R$43.000,00. Porém, também foi objeto de constrição em 2012 para garantir o mesmo débito.

O terceiro imóvel, cuja matrícula é 48.182, foi adquirido pela recorrida por R$54.800,00. Entretanto, também garante outro débito, no valor de R$272.325,75, e está gravado com indisponibilidade e intransferibilidade.

Além disso, foi alegado pela parte recorrente que o fato de as recorridas estarem amparadas por um advogado particular expõe a capacidade econômica de arcarem com as custas sem prejuízo próprio ou familiar. Esta tese, contudo, não merece prosperar.

Vejamos o que estabelece o § 4º do art. 99 do CPC/2015:



Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.



Nesse sentido:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO MORAL - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - MINORAÇÃO. 1- De acordo com os §§ 3º e , do art. 99 do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem assim, que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.050856-8/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2017, publicação da sumula em 12/09/2017) (grifo meu).



Sendo assim, não restou comprovada a capacidade das requeridas em adimplirem as custas e despesas processuais, porquanto a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a sua capacidade financeira.

A propósito:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

[...]

- Não demonstrada pelo Impugnante a condição da parte de arcar com os custos do processo, deve ser mantido o benefício anteriormente concedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.13.060160-6/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2017, publicação da sumula em 29/09/2017). Grifo meu.



Nesse contexto, é forçoso concluir que não há razão para se revogar a gratuidade judiciária deferida às apeladas na sentença.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO os benefícios da gratuidade judicial deferidos às apeladas.

Custas pela apelante.

Deixo de majorar a verba recursal nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, haja vista que o patamar fixado em primeiro grau já atingiu o limite estabelecido pelo art. 85, § 2º do mesmo código processual.





DES. MOTA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO"
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