jusbrasil.com.br
13 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024990295040007 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS. ARRECADAÇÃO DE BENS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE POR VEDAÇÃO LEGAL.

- A questão da arrecadação do bem já foi decidida na apelação cível nº 1.0024.06.029839-5/005. Embora a apelação ainda esteja pendente de recurso - agravo interno no Recurso Especial nº 1.340.740/MG - certo é que nem o agravo interno, nem o Recurso Especial, portam efeito suspensivo. Daí se segue não poder ser determinada a suspensão da alienação da Fazenda São Miguel - pois tal fato equivale a atribuir efeito suspensivo a recurso cujo julgamento cabe a outro Órgão Judicial - ao STJ ou à Primeira Vice-Presidência nesta Casa.

- E por este mesmo motivo - questão já decidida - não há que se cogitar de suspensão dos leilões, pois fazê-lo significaria outorgar efeito suspensivo a esses recursos, efeito que a lei não confere e que deve, portanto, ser pleiteado a quem de direito.

- A lei veda quanto aqui se postula, isto é, a rediscussão da matéria já alegada nos embargos de nº 1.0024.06.029839-5/005.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.99.029504-0/007 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO NETO, ESPÓLIO DE MARCO ANTÔNIO VELLOSO DE ARAÚJO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO NETO ESPÓLIO DE, FABÍOLA PINHEIRO DE VASCONCELOS ARAÚJO, SÔNIA GUIMARÃES DE ARAÚJO - AGRAVADO (A)(S): COLCHOMAR LTDA - INTERESSADO: ESPÓLIO DE MAFALDA BARBABELA ROCHA, REPRESENTADA PELA INVENTARIANTE MARIA INÊS BARBABELA ROCHA ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE, MARIA INÊS BARBABELA ROCHA INVENTARIANTE MAFALDA BARBABELA ROCHA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR.





DES. WANDER MAROTTA (RELATOR)



V O T O

O ESPOLIO DE MARCO ANTÔNIO VELLOSO DE ARAÚJO, SONIA GUIMARÃES DE ARAÚJO, ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO NETO e FABÍOLA PINHEIRO DE VASCONCELLOS ARAÚJO interpõem agravo contra a r. decisão proferida nos autos da falência de COLCHOMAR LTDA., atualmente denominada MASSA FALIDA COLCHOMAR LTDA., figurando também o ESPÓLIO DE MAFALDA BARBABELA ROCHA como terceira interessada.

Alegam, em síntese, que em 26/04/1996 a falida celebrou com o BANCO DO COMÉRCIO S.A., atual BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A. cédula de crédito comercial 017/96, avalizada por ERASMO e MAFALDA BARBABELA ROCHA, que deram em hipoteca imóvel de sua propriedade registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Esmeraldas - matrícula 18.501. Com a inadimplemento da empresa a instituição financeira ajuizou ação executiva, penhorando o imóvel hipotecado.

Em 27/08/1999 foi decretada a falência da COLCHOMAR e arrecadada a FAZENDA SÃO MIGUEL (bem penhorado e hipotecado anteriormente), arrecadação esta que os agravantes entendem ser irregular, já que o imóvel não pertencia à empresa, mas a seus sócios. A massa falida, depois dessa arrecadação, ajuizou, ainda, ação de responsabilidade contra os sócios da falida (Sr. Erasmo e Sra. Mafalda) tendo o Juízo falimentar julgado o pedido procedente apenas contra o Sr. Erasmo, extinguindo o processo contra a Sra. Mafalda por entender ser ela parte ilegítima para figurar no polo passivo.

Em 17/07/2003 o agravado promoveu o cumprimento da sentença, penhorando a Fazenda São Miguel nos autos de cumprimento de sentença da ação de responsabilidade nº 0024.01.023575-2. Assim, sobre o imóvel passaram a incidir três ônus reais: a hipoteca em favor do Banco Santander, a penhora decorrente da execução movida por essa instituição financeira, mais a penhora decorrente da execução nº 0024.01.023575-2.

Em 28/05/2004 a Sra. MAFALDA opôs embargos de terceiro objetivando ver reconhecido seu direito de meação na referida Fazenda, embargos estes julgados improcedentes. Contra a decisão que negou provimento, monocraticamente, ao Recurso Especial interposto pende agravo interno a ser julgado pela 4ª Turma do STJ.

Em 02/12/2004 o BANCO SANTANDER celebrou um contrato de cessão de crédito da cédula de crédito outrora firmado com MARCO ANTÔNIO VELLOSO DE ARAÚJO. Pediu a instituição financeira, ainda, na ação falimentar, a alienação do imóvel, pedido este deferido pelo Juiz, sendo designadas as hastas para 10 e 30 de março de 2016. Mas, diante do pedido de MARCO ANTÔNIO, a hasta foi suspensa. Foram designadas novas datas para a hasta - nos dias 17 e 29 de agosto de 2016 - tendo MARCO ANTÔNIO VELLOSO DE ARAÚJO e suas respectivas esposas pugnado pela nulidade da arrecadação do imóvel.

O MM. Juiz limitou-se a cancelar os leilões designados, mas não considerou ser irregular a arrecadação dos bens do sócio falido no processo falimentar, determinando o prosseguimento das alienações judiciais, com respeito à meação de 50% do ESPÓLIO DE MAFALDA BARBABELA ROCHA, insurgindo-se os recorrentes contra essa decisão.

Afirmam ser nula a arrecadação do imóvel no âmbito do processo falimentar visto que ele não era de propriedade da falida, mas do seu sócio. E que o bem foi arrecadado antes do ajuizamento da ação de responsabilidade contra ERASMO, não sendo a arrecadação dos bens, ao contrário do afirmado pelo Juiz, decorrente da ação de responsabilidade julgada procedente, pois a arrecadação data de 20/02/2001 e ação de responsabilidade só foi julgada procedente em 07/06/2003. E, ainda que assim não fosse, o cumprimento da ação de responsabilidade julgada contra o sócio não poderia ser realizado nos autos do processo falimentar, pois "...não houve a extensão dos efeitos da quebra/personalidade jurídica da COLCHOMAR para atingir o patrimônio integral dos seus sócios, mas apenas a condenação do sócio ao pagamento do valor correspondente ao passivo da massa falida, através da ação de responsabilidade" (fls. 16). Assim, deve ser cancelada, por ser irregular e nula, a arrecadação dos bens implementada pelo Síndico da massa falida.

Além disso, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, os bens de terceiros dados em garantia a débitos do falido não se sujeitam a rateio porque não são de propriedade da massa falida.

De outro lado, afirmam que a falência implica apenas a suspensão das execuções individuais contra a Falida, não a suspensão de eventuais ações contra os coobrigados ERASMO e MAFALDA. E, em havendo concorrência de penhoras, como afirmado pelo Juiz, basta observar a ordem cronológica das constrições.

Eventualmente, requerem a suspensão do leilão até o julgamento do Agravo Interno em Recurso Especial 1.340.740/MG, que irá decidir sobre a ilegalidade da arrecadação da Fazenda São Miguel. Isto porque, caso seja o recurso julgado procedente, o imóvel será retirado do acervo de bens arrecadados e não poderá ser objeto de alienação judicial para efeito de realização do ativo, sendo recomendável que se aguarde a decisão do Colendo Tribunal Superior.

Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar a realização do leilão da Fazenda São Miguel até o julgamento do presente agravo, e, ao final, pedem que se dê provimento ao recurso para:

"...1) cancelar a arrecadação implementada pelo Síndico da Massa Falida de COLCHOMAR na Fazenda São Miguel registrada sob a matrícula 18.501 do Cartório do Registro de Imóveis na Comarca de Esmeraldas-MG;

Ou

2) determinar a suspensão da alienação da" Fazenda São Miguel "até o julgamento definitivo do Agravo Interno em Recurso Especial nº 1.340.740/MG" (fls. 21)



Recebi o recurso na forma de instrumento, mas apenas em seu efeito devolutivo (doc. de ordem 24).

O Município de Belo Horizonte informou não ter interesse em recorrer da decisão (doc. de ordem 25).

Em contraminuta (documento de ordem 29), o agravado bate pela extinção do processo sem julgamento de mérito e, pelo principio da eventualidade, requer o desprovimento do recurso.

Foram os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Segundo a r. decisão agravada:

"Tratam os autos de processo falimentar da MASSA FALIDA DE COLCHOMAR LTDA.

Os leilões dos bens da Massa Falida foram cancelados, em virtude da manifestação do Espólio de Mafalda Barbabela Rocha, conforme decisões de fls. 4077 e 4079.

Através da petição de fls. 4040/4043, o Espólio de Mafalda Barbabela Rocha aduziu que o imóvel rural" Fazenda São Miguel ", assim como o imóvel urbano localizado na Rua Pouso Alegre, nº 854, Bairro Floresta, que foram levados a leilão, não pertencem à Massa Falida.

Argumentou que teria direito à meação do imóvel rural, em virtude da decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 0024.04.357.112-4, cuja sentença homologatória reconheceu seu direito à meação da Fazenda São Miguel. Em relação ao imóvel urbano, sustentou que o bem também lhe pertence, todavia, foi adjudicado ao Estado de Minas Gerais, nos autos do cumprimento de sentença nº 0024.11.038.352-8.

O Espólio de Marco Antônio Velloso de Araújo, Sônia Guimarães de Araújo, Antônio Martins de Araújo Neto e Fabíola Pinheiro De Vasconcellos Araújo, também se manifestaram às fls. 4080/4093, alegando que a arrecadação da" Fazenda São Miguel "é indevida, sob o fundamento de que os bens dos sócios não podem ser confundidos com os bens da empresa falida, e que, portanto, a arrecadação de bem do sócio falido no âmbito do processo de falência é irregular. Afirmaram, ainda, irregularidades no edital de leilão.

O Síndico postou-se contrariamente aos pedidos, às fls. 4151 e 4158/4162. Em suma, sustentou a existência de novação na cessão de crédito celebrado entre o Banco Santander e os cessionários pessoas físicas, tendo a Fazenda São Miguel em garantia hipotecária, eis que a Resolução nº 2.836/2001 do BACEN proíbe a cessão de crédito para instituições que não integram o sistema financeiro.

O Ministério Público, por meio do parecer de fls. 4166/4170, opinou pelo prosseguimento da alienação judicial, observando-se o direito à meação do cônjuge e demais cautelas previstas no art. 889, I e II do CPC.

Pois bem.

Extrai-se dos autos que somente o ex-sócio ERASMO FERREIRA ROCHA foi responsabilizado pelo passivo da Massa Falida, através da Ação de Responsabilidade nº 0024.01.023.575-2, sendo que foi reconhecida a ilegitimidade passiva do cônjuge MAFALDA BARBABELA ROCHA (fls. 4050/4054).

Em razão dessa decisão, o Síndico da Massa Falida deu início ao cumprimento de sentença, determinando-se a penhora dos imóveis Fazenda São Miguel, localizado no município de Esmeraldas/MG, e do imóvel situado na Rua Pouso Alegre.

Em relação ao terreno rural denominado Fazenda São Miguel, verifica-se que houve penhora levada a efeito pelo Banco Santander, no ano de 1997, em virtude da existência de Ação de Execução movida em face dos ex-sócios da empresa falida decorrente de Cédula de Crédito Comercial com garantia hipotecária (fls. 4065/4066).

Posteriormente, em 02 de dezembro de 2004, o Banco Santander celebrou com Antônio Martins Araújo Neto e Marco Antônio Velloso de Araújo a cessão do crédito decorrente da referida Cédula de Crédito Comercial. Em razão disso, os cessionários ajuizaram Embargos de Terceiro (autos nº 0024.06.029.839-5) requerendo a suspensão da alienação do bem arrecadado, e seu retorno à execução perante a 28ª Vara Cível de São Paulo/SP. Entretanto, o pedido foi julgado improcedente, estando pendente somente a análise de Agravo Interno em Recurso Especial nº 1.340.740/MG.

Assim, razão assiste aos Impugnantes em relação à existência de irregularidades no edital de leilão do imóvel rural denominado Fazenda São Miguel, uma vez que não foi respeitada a meação do cônjuge, hoje Espólio de Mafalda Barbabela Rocha, e não constaram cientificações acerca da existência de pendência de julgamento do Agravo Interno perante o STJ, do arrendamento da Fazenda a Antônio Martins de Araújo Neto, que detém a sua posse direta, e cientificação aos credores hipotecários.

Por outro lado, a afirmação de que a arrecadação de bens do sócio falido no âmbito do processo de falência é irregular não merece acolhida.

É certo que o patrimônio dos sócios e da empresa falida não se confundem. Entretanto, no caso dos autos, a arrecadação dos bens do sócio é decorrente de ação de responsabilidade julgada procedente, sendo admissível que a arrecadação ocorra no bojo do próprio processo falimentar, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual.

No que se refere à possível e eventual concorrência de penhoras, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no RESP nº 280.871/SP, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, da seguinte maneira:



"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA ANTERIOR, LEVADA A EFEITO EM EXECUÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. EXEGESE DOS ARTS. 711 DO CPC E 186 DO CTN. LEVANTAMENTO CONDICIONADO A EXECUÇÃO APARELHADA PELO PRÓPRIO CREDOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos do art. 711 do CPC, "concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora", dispositivo que consagra a máxima jurídica segundo a qual o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure. Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale dizer que o produto da arrematação deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como, por exemplo, hipoteca ou o crédito trabalhista).

(...)

Portanto, mostra-se imperiosa uma solução intermediária: garante-se o direito de preferência do credor apenas reservando-lhe o produto da penhora, ou parte deste, levada a efeito em execução de terceiros, condicionando o seu levantamento a execução futura aparelhada pelo próprio credor. Assim, ficam assegurados, por outro lado, todos os meios de defesa disponíveis ao executado.

4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 280.871/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 23/03/2009)"



Portanto, caso subsista a primeira penhora decorrente de hipoteca decorrente do Contrato de Cédula de Crédito Comercial, na mesma esteira do entendimento do I. representante do Ministério Público, entendo que a segunda penhora levada a efeito pela Massa Falida deverá ser preferencial, uma vez que a finalidade desta é solver toda a gama de credores, preferenciais ou não, habilitados no Quadro Geral de Credores.

Quanto ao imóvel situado na Rua Pouso Alegre, verifica-se por meio do parecer ministerial que houve superveniência da decretação da nulidade da execução fiscal em que havia sido adjudicado o bem em favor da Fazenda Estadual, ante a ausência de intervenção do MP. Assim, restou prejudicado o pedido neste ponto.

Isto posto, determino o prosseguimento das alienações judiciais, nestes autos falimentares, observando-se na publicação do edital as cautelas previstas no art. 889 do CPC, quais sejam: a) respeito da meação de 50% do cônjuge Espólio de Mafalda Barbabela Rocha em ambos imóveis arrecadados; b) deverá constar a pendência de julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Agravo Interno em Recurso Especial nº 1.340.740/MG, interposto nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0024.06.029839-5 contra a arrecadação da Fazenda São Miguel; c) arrendamento da Fazenda São Miguel a Antônio de Araújo Neto; d) cientificação, no prazo legal, dos credores hipotecários em favor dos quais há penhora averbada; e) informar preço mínimo da Fazenda São Miguel, a fim de evitar alienação por preço vil.

Para tanto, antes de marcar novas datas para os leilões, intime-se o Síndico para ter ciência dessa decisão, bem como o Leiloeiro para informar o preço mínimo do terreno rural avaliado às fls. 3914/3915.

Por fim, torno sem efeito os alvarás devolvidos às fls. 4179/4180. Expeça-se novo alvará em favor da UNIÃO FEDERAL, nos termos requeridos à fl. 4177.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2017"

Os embargos de terceiro opostos pelos agravantes foram rejeitados, embora ainda haja, pendente de julgamento, o agravo interno no Recurso Especial nº 1.340.740/MG.

Este agravo interno, assim como o Recurso Especial, não porta efeito suspensivo. Este Relator, por outro lado, não detém poderes para conferir efeito suspensivo a recurso cujo julgamento cabe a outro Órgão Judicial - ao STJ ou à Primeira Vice-Presidência nesta Casa.

Suspender os leilões significaria outorgar efeito suspensivo a esses recursos, efeito que a lei não confere e que deve, portanto, ser pleiteado a quem de direito.

O agravante questiona uma arrecadação realizada em 2001, ausente, entretanto, demonstração válida de que foi proposta ação rescisória ou anulatória contra as r. sentenças proferidas nas ações noticiadas nos autos.

Verifica-se, ainda, que, segundo a r. decisão agravada, o ex-sócio ERASMO FERREIRA DA ROCHA foi responsabilizado pelo passivo da falida em ação de responsabilidade (0024.01.023575-2), sendo inviável, "ipso facto", cancelar a arrecadação implementada em 2001.

ERASMO FERREIRA DA ROCHA avalizou a cédula de crédito rural emitida por COLCHOMAR LTDA. (fls. 28, doc. único), oferecendo como garantia a esse aval o imóvel denominado "Fazenda São Miguel" (fls. 29, doc. único) - tudo isso nos idos de abril de 1996, ou seja, há mais de 20 anos. A dívida foi registrada no Cartório de Registro de imóveis (fls. 48), com registro, ainda, da cessão de crédito (de 01/03/2005) a ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO NETO e MARCO ANTÔNIO VELLOSO DE ARAÚJO (fls. 49/50).

Esta cessão foi firmada pelo BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A. com ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO ETO e MARCO ANTÔNIO VELOSO DE ARAÚJO (fls. 38/43 e 87/92, doc. único), sendo oferecidas aos cessionários as garantias hipotecárias sobre os bens imóveis - Fazenda São Miguel - em razão do descumprimento das obrigações financeiras dos devedores da COLCHOMAR e seus avalistas (Mafalda e Erasmo - fls. 40).

Ocorre que nesta data já havia sido decretada a falência da empresa COLCHOMAR (fls. 60/63) e realizada a penhora do imóvel. Confira-se:

A r. sentença que decretou a falência da empresa data de 27/08/1999 - ou seja, é bem anterior à cessão de crédito - tendo sido a arrecadação da Fazenda São Miguel realizada em 20/02/2001 (fls. 64/65, doc. único), há mais de 15 anos.

Anota-se, ainda, que a MASSA FALIDA DA COLCHOMAR LTDA. ingressou com ação de responsabilidade contra ERASMO DE FERRERA ROCHA e MAFALDA BARBELA ROCHA, proprietários do terreno, o que fez em 21/03/2001 (fls. 70/76, doc. único), sendo julgado procedente o pedido.

Consta da referida decisão (que contém partes ilegíveis):

"(...)

Ora, como já exposto, no presente caso, a empresa falida já se encontrava em estado falimentar desde o ano de 1995, e o comerciante deveria ter declarado tal estado. Sua omissão em declarar a própria falência só fez retardar a decretação da quebra, agravando ainda mais sua situação financeira, e desta forma, gerando maiores prejuízos aos credores.

Tanto assim que a Colchomar Ltda., em 1996, vendeu, com cláusula de retrovenda, pelo valor de R$500.000,00 imóvel situado na Avenida Antônio Carlos, que possuía o valor de base para ITBI de R$1.051.076,08, ou seja, mais de duas vezes do valor da transação. Cabe ressaltar que o síndico desta massa já propôs 'ação revocatória' em razão da aludida operação.

(...)

Isso posto, fiel a estas considerações e a tudo mais que dos autos consta, com base no art. 6º do Dec. Lei 7661/45, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela MASSA FALIDA COLCHOMAR LTDA. VISEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. e CINOFLEX LTDA., condenando o sócio falido ERASMO FERREIRA ROCHA a responder pelo passivo atualizado da massa falida, acrescido de juros e devida correção monetária, a ser efetivado mediante pagamento em dinheiro ou com seus bens particulares, de forma solidária.

(...)" (fls. 79/81, doc. único)



Por esse motivo, em 30/06/2001 foi penhorada a FAZENDA SÃO MIGUEL (fls. 82/83, doc. único), e, ao que parece, o primeiro leilão foi designado para 02/06/2004.

MAFALDA BARBELA ROCHA opôs embargos de terceiro contra a MASSA FALIDA (fls. 124/130, doc. único) requerendo a suspensão do leilão já designado. Foi reconhecido, em audiência realizada em 26/08/2004, o direito de meação da embargante (fls. 1331, doc. único).

Não é possível saber se houve designação de novo leilão até que fosse designado o primeiro leilão desse bem para 15/08/2016 e a 2ª praça para 25/08/2016 (fls. 104, doc. único), com publicação dos editais regulares (fls. 106/108).

Após a publicação dos editais é que o ESPÓLIO DE MAFALDA BARBABELA ROCHA requereu o cancelamento do leilão (fls. 109/112), devendo ser observado que a Sra. Mafalda faleceu em 05/09/2012 (fls. 114, doc. único).

O douto Juiz cancelou os leilões diante da manifestação do Espólio da Sra. Mafalda (fls. 133), que agora postula que seja cancelada a arrecadação implementada pelo síndico; ou, de outro modo, a suspensão da alienação da Fazenda até o julgamento do agravo interno no Recurso Especial 1.340.740/MG.

Verifica-se, mais, que, quando do julgamento dos embargos de terceiro opostos pelos mesmos agravantes, questionando a arrecadação da Fazenda, a 5ª Câmara deste Tribunal assim se manifestou, na apelação cível nº 1.0024.06.029839-5/005, nos termos do voto do Relator, Des. Manuel Saramago:

"CONHEÇO DO RECURSO, pois que presentes os pressupostos de sua admissão.

Versam os autos embargos de terceiro opostos pro MARCO ANTÔNIO VELOSO DE ARAÚJO, SÔNIA GUIMARÃES DE ARAÚJO, ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO NETO e FABÍOLA PINHEIRO DE VASCONCELLOS em face de MASSA FALIDA COLCHOMAR LTDA (M.J.E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA), aduzindo, em síntese:

- que, em decorrência de Cédula de Crédito Comercial firmada entre COLCHOMAR LTDA e o Banco Geral do Comércio (atual Banco Santander Brasil S/A), na data de 26/04/1996, ofertou-se como garantia hipotecária imóvel de propriedade dos sócios daquela (Erasmo Ferreira Rocha e Mafalda Barbabela Rocha), denominado" Fazenda São Miguel ", registrado sob nº 8359 (averbação nº 1277 datada de 10/07/1996);

- que, diante da inadimplência da ré, em 11/03/1997 o Banco Credor ajuizou ação de execução perante a 28ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (autos nº 0097.803.664-9), ensejando a penhora do imóvel ofertado em garantia, com consequente averbação na margem do respectivo registro em 14/11/1997;

- que, em 02/12/2004 o Banco Santander Brasil S/A cedeu aos ora embargantes o crédito oriundo da referida Cédula de Crédito Comercial, bem como a garantia hipotecária; fato que ocasionou a intervenção dos cessionários como assistentes do cedente, nos autos do referido processo de execução (§ 2º do art. 42 do CPC);

- que, em que pese a anterioridade da averbação efetuada na margem do registro imobiliário referentemente à garantia ofertada (01/07/1996), referido bem imóvel foi arrecadado pela Massa Falida, ora embargada (indisponibilidade averbada em 03/03/2001), em consequência do decreto de quebra sentenciado em 27/08/1999, no qual se adotou como termo legal da falência a data de 14/04/1997;

- que não incidente na espécie norma inserta no art. 24 do Decreto-lei nº 7661/1945;

- que o acordo celebrado nos autos nº 024.01.023.575-2 entre a Falida de Colchomar LTDA, Viseu Indústria e Comércio de Móveis LTDA e Cinoflex LTDA, consistente na responsabilização do sócio meeiro Erasmo Ferreira Rocha para com o passivo atualizado da Massa Falida, não tem qualquer eficácia quanto à parcela do imóvel pertencente a sócia meeira Mafalda Barbabela Rocha, considerando que naquele feito foi ela excluída da lide, por ilegitimidade passiva;

- que, portanto, a meação dos bens pertencentes a sócia Mafalda Barbabela Rocha não estão sujeitos aos efeitos da quebra, havendo, desta forma, de prevalecer aval por ela ofertado na cédula de Crédito Comercial sob enfoque.

Ao final, pugnaram os embargantes pelo retorno do bem imóvel ao juízo da 28º Vara Cível da Comarca de São Paulo (autos nº 0097.803.664-9) ou pelo deferimento da utilização de seu crédito em eventual arrematação daquele imóvel, bem como pela declaração de ineficácia do acordo celebrado nos autos nº 024.01.023.575-2 entre a Massa Falida e a devedora hipotecária Mafalda Barbabela Rocha.

Devidamente citada, suscitou a Massa Falida preliminar de litisconsórcio passivo necessário, bem como ausência de interesse processual, ao fundamento de que em relação a meação de Erasmo Ferreira Rocha devem os embargantes habilitarem-se na falência e que, em relação a meação de Mafalda Barbabela devem promover ação de execução, a fim de que seja constrito seu patrimônio.

Quanto ao mérito, aduziu, em síntese, que nula a cessão de crédito firmada entre o Banco Santander Brasil S/A e os embargantes, considerando não se tratarem de pessoas autorizadas pelo Sistema Financeiro Nacional a celebraram qualquer operação financeira, na forma dos arts. 17 e 18 da Lei nº 4595/1964 c/c art. 286 do Código Civil.

Afirmou, ademais, que ineficaz a cessão de crédito em relação à Massa Falida, por descumprimento de norma inserta no art. 290 do CC, considerando não ter sido o devedor devidamente notificado do negócio jurídico.

Alegou, ainda, que se sujeitam os embargantes à classificação no quadro geral de credores, na forma do disposto no art. 102, I, do Dec-lei nº 7661/45.

Por sua vez, às fls. 210/219, suscitou a segunda embargada preliminar de ilegitimidade passiva, bem como impossibilidade jurídica do pedido de declaração de ineficácia do acordo celebrado nos autos nº 024.01.023.575-2, além daquele referente na utilização do crédito em eventual arrematação do bem imóvel.

Através da sentença de fls. 268/274, após ter sido acolhida preliminar de ilegitimidade passiva da segunda embargada, o pedido inicial foi julgado improcedente.

Ao fundamento de que" citra petita ", posto que não analisado o pedido referente à declaração de não sujeição do bem imóvel ao decreto de quebra, posto que sujeito a anterior execução hipotecária, r."decisum"foi cassado por esta eg. 5ª Câmara Cível, tendo os autos retornados à instância primeva.

Ato contínuo, às fls. 512/522, o MM. Julgador singular, após rejeitar a preliminar de ausência de interesse processual, bem como acolher preliminar de ilegitimidade passiva da segunda embargada, o pedido inicial, mais uma vez, foi julgado improcedente, ao fundamento de que:

- considerando o restrito objeto dos embargos de terceiro,"qual seja, a análise da legitimidade ou não do ato de constrição judicial incidente sobre o bem de terceiro", não se há de analisar o pedido referente à ineficácia do acordo celebrado nos autos nº 024.01.023.575-2;

- sujeitam-se os embargantes à habilitação do seu crédito na preferência que lhe foi reservada pelo Dec-lei 7661/45, com as alterações introduzidas pela Lei 3726/60.

Insurgindo-se contra r. sentença, interpuseram os embargantes o recurso de apelação de fls. 545/570, aduzindo, em apertada síntese, que, seja com fundamento na boa-fé, ou de acordo com as normas insertas no"caput"e § 2º do art. 24, no inc. I do art. 102, art. 125, bem como art. 52, III, todos do Decreto-lei nº 7661/1945, além daquela inserta no art. 59 do Decreto-lei nº 413/1969,"a execução do crédito hipotecário, mormente quando o gravame é constituído antes da quebra, prossegue normalmente, sem submissão ao processo falimentar."

Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de terceiros são o meio próprio à liberação de bem indevidamente arrecadado pelo síndico, a teor do disposto no art. 79 do Decreto-Lei nº 7661/1945,"verbis":

Art. 79. Aquele que sofrer turbação ou esbulho na sua posse ou direito, por efeito da arrecadação ou do seqüestro, poderá, se não preferir usar do pedido de restituição (art. 76), defender os seus bens por via de embargos de terceiro.

Em assim sendo," in casu ", para solução da controvérsia deve-se, primeiro: aferir se a arrecadação do bem sob enfoque é legítima; segundo: se, para satisfação de crédito consubstanciado em garantia hipotecária conferida em cédula de crédito comercial deve o credor hipotecário habilitar-se na falência.

Desde já, deve-se observar o disposto no art. 70, § 4º, do Decreto-lei nº 7.661/1945,"verbis":

Art. 70. O síndico promoverá, imediatamente após o seu compromisso, a arrecadação dos livros, documentos e bens do falido, onde quer que estejam, requerendo para êsse fim as providências judiciais necessárias.

§ 4º Os bens penhorados ou por outra forma apreendidos, salvo tratando-se de ação ou execução que a falência não suspenda, entrarão para a massa, cumprindo o juiz deprecar, a requerimento do síndico, às autoridades competentes, a entrega dêles. (destaquei).

Colhe-se do dispositivo supracitado, portanto, que válida e eficaz a arrecadação do imóvel sob enfoque, sendo irrelevante o fato de se encontrar este, naquela oportunidade, constrito nos autos executivos em andamento perante a 28ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP (0097.803664-9).

Até mesmo porque, efetuada a cessão de crédito quando, há muito, proferido o decreto de quebra e instaurado o termo legal da falência, nenhuma eficácia tem em relação à massa, embora válido a relação jurídica que se estabeleceu.

E mais: nem se há invocar regra inserta no art. 59 do Decreto-Lei 413/1969, considerando que não tem incidência,"in casu", qualquer norma relativa ao título de crédito, no qual se encontrava consubstanciado o crédito cedido.

Isto porque, a cessão do crédito que ora se analisa refere-se, apenas, ao direito consubstanciado na Cédula de Crédito Comercial.

Ultrapassada tal questão, há de ser ressaltado que um dos efeitos produzidos pela sentença declaratória da falência, em relação aos credores, é a suspensão das ações individuais contra o falido, nos termos do art. 24 da antiga Lei de Falência, com exceção daqueles feitos ajuizados anteriormente do decreto de quebra e desde que se refiram aos títulos não sujeitos ao rateio ou, ainda, à pretensão de quantia ilíquida, coisa certa ou prestação ou abstenção de fato," verbis ":

Art. 24. As ações ou execuções individuais dos credores, sôbre direitos e interêsses relativos à massa falida, inclusive as dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, ficam suspensas, desde que seja declarada a falência até o seu encerramento.

§ 1º Achando-se os bens já em praça, com dia definitivo para arrematação, fixado por editais, far-se-á esta, entrando o produto para a massa. Se, porem, os bens já tiverem sido arrematados ao tempo da declaração da falência, somente entrará para a massa a sobra, depois de pago o exeqüente.

§ 2º Não se compreendem nas disposições deste artigo, e terão prosseguimento com o síndico, as ações e execuções que, antes da falência, hajam iniciado:

I - os credores por títulos não sujeitos a rateio;

II - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato.

Desde já, salienta-se que a situação sob enfoque não se enquadra na exceção exposta no supra transcrito inc. II.

Ou seja, as execuções individuais ajuizadas pelos credores com direito real de garantia, na hipótese de não ter sido designada hasta ou não ter sido esta realizada, como" in casu ", devem ser suspensas, já que não incluídas no rol da exceção a que se refere o citado inc. I.

Ora, de acordo com norma contida no inc. I do art. 102 da Lei de Falência aplicável ao caso"sub judice", os créditos com garantia real encontram-se subordinados ao quadro geral de credores,"verbis":

Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124), a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960)

I - créditos com direitos reais de garantia;

Sobre o tema, colha-se precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça," verbis ":

3. (...), o crédito com garantia real também está sujeito a rateio, porquanto preferem a ele os créditos decorrentes da Justiça do Trabalho, os acidentários, os créditos fiscais e os encargos da massa, nos termos do art. 102, da Lei de Falência, e art. 186 do CTN, sendo também de rigor a suspensão da execução até o término da falência, com a habilitação do credor no juízo falimentar. (AgRg no REsp 274580/SP; Ministro Luis Felipe Salomão; DJe 08/06/2009).

Assim, não assiste qualquer razão aos embargantes, ora apelantes, quanto à assertiva de que"a execução do crédito hipotecário, mormente quando o gravame é constituído antes da quebra, prossegue normalmente, sem submissão ao processo falimentar."

Nada obstante, quanto ao valor dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da causa, tem-se que a r. sentença merece reparos, posto que em descompasso com a norma inserta no § 4º do Código de Processo Civil, considerando que além de inexistente tal critério legal para fins de fixação da verba sucumbencial, trata-se de causa em que não há condenação.

Com base em tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TÃO-SOMENTE PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR R$ 2.000,00 A SEREM RATEADOS EM IGULADADE ENTRE OS PATRONOS DOS RÉUS."



A decisão monocrática datada de 30/06/2017 também decidiu a questão acerca da arrecadação dos bens:

"...É certo que o patrimônio dos sócios e da empresa falida não se confundem. Entretanto, no caso dos autos, a arrecadação dos bens do sócio é decorrente da ação de responsabilidade julgada procedente, sendo admissível que a arrecadação ocorra no bojo do próprio processo falimentar, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual.

No que se refere à possível e eventual concorrência de penhoras, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no RESP 280.871/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão (...)

Portanto, caso subsista a primeira penhora decorrente de hipoteca decorrente de contrato de cédula de crédito comercial, na mesma esteira do entendimento do I. representante do Ministério Público entendo que a segunda penhora levada a efeito pela Massa Falida deverá ser preferencial, uma vez que a finalidade desta é solver toda a gama de credores, preferenciais ou não, habilitados no quadro geral de credores.

(...)

Isto posto, determino o prosseguimento das alienações judiciais, nestes autos falimentares, observando-se na publicação do edital as cautelas previstas no art. 889 do CPC, quais sejam: a) respeito da meação de 50% do cônjuge ESPÓLIO DE MAFALDA BARBABELA ROCHA em ambos os imóveis arrecadados; b) deverá constar a pendência do julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Agravo Interno em Recurso Especial nº 1.340.740/MG, interposto nos autos dos embargos de terceiro 0024.06.029839-5 contra a arrecadação da Fazenda São Miguel; c) arrendamento da Fazenda São Miguel a Antônio Araújo Neto; d) cientificação, no prazo legal, dos credores hipotecários em favor dos quais há penhora averbada; e) informar preço mínimo da Fazenda São Miguel a fim de evitar alienação por preço vil.

(...)" (fls. 209/211, doc. único)

Esta decisão foi publicada em 05/07/2017 e não merece reforma, data vênia.

A questão da arrecadação do bem já foi decidida na apelação cível nº 1.0024.06.029839-5/005. Embora a apelação ainda esteja pendente de recurso - agravo interno no Recurso Especial nº 1.340.740/MG - certo é que nem o agravo interno, nem o Recurso Especial, porta efeito suspensivo. Daí não pode ser determinada a suspensão da alienação da Fazenda São Miguel - pois tal fato equivaleria a atribuir efeito suspensivo a recurso cujo julgamento cabe a outro Órgão Judicial - ao STJ ou à Primeira Vice-Presidência nesta Casa.

E por este mesmo motivo - já ter sido decidida a questão - não há que se cogitar da suspensão dos leilões, pois fazê-lo significaria outorgar efeito suspensivo a esses recursos, efeito que a lei não confere e que deve, portanto, ser pleiteado a quem de direito.

Os recorrentes objetivam, na realidade, rediscutir a matéria já alegada nos embargos 1.0024.06.029839-5, o que, data vênia, não se admite.

Em resumo, a lei veda quanto aqui se postula, isto é, a rediscussão da matéria já alegada nos embargos de nº 1.0024.06.029839-5/005.

Por tais motivos, nego provimento ao recurso.

Custas deste pelos agravantes.

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"