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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000180010886001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000180010886001 MG
Publicação
18/04/2018
Julgamento
10 de Abril de 18
Relator
Áurea Brasil
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO IPSEMG - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA ESTADUAL - PEDIDO FORMULADO PELO COMPANHEIRO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO PELO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA APRECIAR A QUESTÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - RECEIO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INSUBSISTÊNCIA - MATÉRIA QUE NÃO INTEGRA O PEDIDO - QUESTÃO PREJUDICIAL INCIDENTAL - INAPTIDÃO À COISA JULGADA, NO CASO - PERFEITA VIABILIDADE DA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA NOS MOLDES EM QUE APRESENTADA - SENTENÇA CASSADA.

1. Em sede de ação previdenciária com pedido de recebimento de pensão por morte de ex-servidora estadual, o enfrentamento da questão referente à caracterização ou não de união estável entre a falecida e o postulante deve ser realizado como prejudicial de mérito, na parte da fundamentação, sem aptidão para a formação de coisa julgada (arts. 503 e 504 do CPC). Não há, nesse caso, usurpação, pelo juízo da Fazenda Pública, da competência do juízo de Família.
2. Sentença cassada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568844125/apelacao-civel-ac-10000180010886001-mg

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