jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10610130019058002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10610130019058002 MG
Publicação
20/04/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
Roberto Vasconcellos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO SEGURADO - TÁXI - ACIDENTE - PERDA TOTAL - ENTREGA DO SALVADO - BAIXA DO REGISTRO - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA - FALTA DE CUMPRIMENTO- TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO SEGURADO - PERDA DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORMENTE OBTIDOS - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAS E MORAIS - RESSARCIMENTOS DEVIDOS.

- A omissão da Seguradora, quanto à regularização do cadastro do veículo de aluguel (táxi) sinistrado, com perda total por ela declarada ( CTN - art. 126), seguida da transferência do bem a terceiro, sem prévia comunicação ao Segurado, tipificam deslealdade contratual e falha na prestação dos serviços, que violam os Princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação - Essas condutas ilícitas conferem ao consumidor o direito aos ressarcimentos por danos materiais e morais oriundos da cassação dos benefícios tributários por ele obtidos anteriormente, em razão da venda do automóvel, pela fornecedora, sem as cautelas devidas, no prazo de carência previsto no item 92.1, do Anexo I, do RICMS (Decreto Estadual nº 43.080/2002).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569307030/apelacao-civel-ac-10610130019058002-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1048682-70.2017.8.26.0002 SP 1048682-70.2017.8.26.0002

Renata Honorio Yazbek, Advogado
Artigoshá 5 anos

Recusa de seguro por falta de comunicação da venda do veículo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0272372-92.2007.8.13.0514 Pitangui