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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10429050080853001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO (PESSOAL) DA PARTE E, VIA DIÁRIO ELETRÔNICO, DO PROCURADOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Processo
AC 10429050080853001 MG
Publicação
20/04/2018
Julgamento
11 de Abril de 2018
Relator
José Marcos Vieira

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO (PESSOAL) DA PARTE E, VIA DIÁRIO ELETRÔNICO, DO PROCURADOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
- O Parág. Ún., do art. 318 do CPC de 2015 determina a aplicação subsidiária do procedimento comum, o que completa as hipóteses de extinção da execução, do art. 924, aplicável o art. 485, III, do mesmo diploma legal, ao abandono da causa - A extinção de ofício do processo por abandono da causa depende da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual.