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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000160689931000 MG
Publicação
20/04/2018
Julgamento
11 de Abril de 2018
Relator
Audebert Delage
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ARAXÁ - LEIS MUNICIPAIS - REVOGAÇÃO DE PARTE - PERDA DE OBJETO - CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - VIOLAÇÃO DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CARGOS DESTINADOS AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES ROTINEIRAS DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

1. Julga-se extinta a ADI, por perda superveniente de objeto, quando verificado que houve revogação de parte das normas impugnadas.

2. É inconstitucional a lei municipal que cria cargos em comissão de direção, chefia ou assessoramento, sem especificar as atribuições do cargo, em verdadeira burla à exigência do concurso público e ao princípio da impessoalidade.

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.16.068993-1/000 - COMARCA DE ARAXÁ - REQUERENTE (S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - REQUERIDO (A)(S): MUNICÍPIO DE ARAXÁ, PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR EXTINTA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, QUANTO A DETERMINADAS LEIS, E, EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS, PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, POR MAIORIA.



DES. AUDEBERT DELAGE

RELATOR.





DES. AUDEBERT DELAGE (RELATOR)



V O T O

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais apresentou esta ação direta de inconstitucionalidade em face do:



a - art. 1º, incisos II, III, IV, VI, e VII, e art. da Lei nº 4.550/05, alterada pelo art. da Lei nº 4.720/05;



b - art. , II, III, IV, VI, VII, e art. da Lei nº 6.381/13;



c - art. 3º, I e II, e parágrafo único, da Lei nº 6.184/12, alterado pelo art. 1º da Lei nº 6.864/15;



d - art. , I, II, e III, e do Anexo II da Lei nº 6.397/13;



e - art. da Lei nº 6.968/15; e



f - art. da Lei nº 6.969/15, todos do Município de Araxá.



O requerente sustenta que as atribuições específicas de direção, chefia ou assessoramento devem estar explicitadas, de forma clara e incontroversa, na lei que instituiu o cargo em comissão. Aduz que o ordenamento jurídico veda a delegação de poderes ao Chefe do Executivo para, mediante decreto, dispor sobre as atribuições dos cargos. Menciona a orientação jurisprudencial em abono à sua tese. Argumenta que é inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção. Alega que os cargos em comissão indicados nas Leis Municipais nºs 6.968/15 e 6.969/15 não estão vinculados aos estabelecimentos das diretrizes decisórias da cúpula da Administração.



Devidamente intimados, os requeridos não prestaram informações (eventos nºs 14 e 15).



A douta Procuradoria-Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pela procedência parcial do pedido (evento nº 29).



Saliento, de início, que a presente ADI perdeu o objeto relativamente às Leis Municipais nºs 4.550/05, 4.720/05, 6.381/13 e 6.696/15, conforme expressamente admitido pelas partes, em razão da edição superveniente da Lei Municipal nº 7.131/17.



Feitas essas considerações, passo à análise da constitucionalidade das demais leis municipais.



Da Lei Municipal nº 6.184/12.



- art. 3º, I e II, e parágrafo único da Lei nº 6.184/12, alterado pelo art. 1º da Lei nº 6.864/15.



"Art. 3º. Ficam criados na estrutura administrativa do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA, os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal:

I. Superintendente - 1 (um) cargo;

II. Chefe de Divisão - 3 (três) cargos.

Parágrafo Único. O cargo criado pelo caput deste artigo será destinado à chefia da divisão de fiscalização, para tanto, fica acrescido o seguinte inciso VI ao caput do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 6.184/2012:

" VI - Divisão de Fiscalização "(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.864 DE 15 DE MAIO DE 2015).



Da Lei Municipal nº 6.397/13.



- art. , I, II, e III, e do Anexo II da Lei nº 6.397/13.

"Art. 3º - Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, para fins de execução do programa"Casa do Pequeno Jardineiro" os seguintes cargos de direção, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito:

I - Diretor Ambiental - 1 (um) cargo;

II - Diretor Administrativo - 1 (um) cargo;

III - Diretor Pedagógico - 1 (um) cargo."



Pois bem.



Extraio dos dispositivos legais mencionados que houve a criação de vários cargos comissionados no âmbito do Município de Araxá, porém, sem a devida descrição de suas atribuições por lei, em evidente violação do art. 23 da Constituição deste Estado.

A propósito, adverte Marçal Justen Filho que:



"A criação e disciplina do cargo público se faz necessariamente por lei no sentido de que a lei deverá contemplar a disciplina essencial e indispensável. Isso significa estabelecer o núcleo das competências, dos poderes, dos deveres, dos direitos, do modo de investidura e das condições de exercício das atividades. Portanto, não basta uma lei estabelecer, de modo simplista que 'fica criado o cargo de servidor público'.

Exige-se que a lei promova a discriminação das competências e a inserção dessa posição jurídica no âmbito da organização administrativa, determinando as regras que dão identidade e diferenciam a referida posição jurídica"(in" Curso de Direito Administrativo ", 2ª edição, São Paulo, Saraiva, 2006, p. 594)

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 752.769, relatora a Ministra Cármen Lúcia, firmou o entendimento de que,"para que a lei criadora de cargos comissionados se ajuste à exceção disposta no art. 37, inc. V, da Constituição da Republica, necessariamente terá de prever as atribuições dos cargos, as quais terão de corresponder à função de direção, chefia e assessoramento".



Assim, tenho que é inconstitucional a lei municipal que cria cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento, sem especificar as atribuições do cargo, em verdadeira burla à exigência do concurso público e ao princípio da impessoalidade.



Da Lei Municipal nº 6.968/15.

- art. da Lei nº 6.968/15.

"Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos na estrutura de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, da Fundação da Criança e do Adolescente de Araxá, instituída pela Lei Municipal n.º 6.113/2011."

Cargo

Atribuições

Vencimentos

Qtdade.

Carga Horária

Assessor Executivo I

I. prestar assessoria à Presidência da Fundação, em atividades relativas ao âmbito político e social, sempre que solicitado e de maneira integrada com o Presidente;

II. prestar apoio e colaboração no preparo de matéria a ser liberada aos meios de comunicação sempre que solicitado pelo Presidente;

III. prestar assessoramento técnico às diversas atividades da Fundação de maneira integrada com os respectivos titulares;

IV. assessorar e representar o Presidente, quando designado;

V. executar atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Equiparado ao Assessor Executivo I da Prefeitura Municipal

01

40

Assessor Executivo II

I. participar, sob demanda e orientação do superior hierárquico, da elaboração de planos, programas e projetos de interesse da Fundação, acompanhando sua implementação;

II. acompanhar os processos em andamento relativos a programas e convênios nas esferas municipal, estadual e federal, que sejam de interesse da Fundação;

III. assessorar o Presidente da Fundação em matéria pertinente a administração pública, de acordo com sua competência profissional;

IV. opinar e emitir pareceres técnicos sobre assuntos de interesse da Fundação, utilizando estudos e trabalhos específicos de sua formação profissional, procurando prover o Presidente com subsídios para a tomada de decisões;

V. executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas por superior hierárquico.

Equiparado ao Assessor Executivo II da Prefeitura Municipal

01

40



A meu ver, tais cargos são destinados ao desempenho de atividades subalternas, rotineiras da Administração, maquiados com denominações impróprias de chefia, direção e assessoramento.



As atividades me parecem próprias da estrutura da Administração Municipal.

Logo, considero que não se tratam de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, mas de cargos ou funções cujo provimento deve ocorrer por servidores efetivos, conforme comando constitucional (arts. 21, § 1º e 23, da Constituição deste Estado).



Ante tais considerações, acolho o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça e:



1 - julgo extinta a ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quanto às Leis nºs 4.550/05, 4.720/05, 6.381/13 e 6.969/15, todas do Município de Araxá; e



2 - declaro inconstitucionais o art. , I e II, e parágrafo único, da Lei nº 6.184/12, alterado pelo art. 1º da Lei nº 6.864/15, o art. , I, II, e III, e do Anexo II da Lei nº 6.397/13 e o art. da Lei nº 6.968/15, todos também do Município de Araxá.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL



Tenho votado, reiteradas vezes, que esta questão de contratação temporária por excepcional interesse público,,cargos em comissão, se são e representam atividades rotineiras da administração a serem providos por concurso público, deve ser analisada caso a caso e ação própria, porque inconstitucional não é a teor do disposto na CR. Art , 37, IX, dispositivo repetido pela constituição estadual.

Julgo improcedente o pedido contido na inicial ou na representação.



DES. EDGARD PENNA AMORIM



Peço vênia ao em. Relator para divergir parcialmente quanto ao acolhimento da representação.

"In casu", o exame das atribuições descritas no art. 3º, inc. I e II, art. 1º da Lei n.º 6.864/15, art. 3º, inc. I, II e III, e do Anexo II da Lei nº 6.397/13 e o art. da Lei nº 6.968/15, deve ser feito à luz do art. 23 da Constituição do Estado, com redação dada pelo art. 5º da Emenda à Constituição nº 49, de 13/6/2001, que prevê:

Art. 23. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Com efeito, trata-se de dispositivo da Constituição Estadual que reproduz norma contida na Constituição da Republica sobre a natureza das funções atribuíveis aos cargos comissionados, nos seguintes termos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (...).

Conforme ensina JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR,

(...) o titular de cargo em comissão mantém vínculo profissional e funcional temporário com as atribuições do cargo; são dirigentes e assessores cuja investidura durará enquanto for íntegra a relação de confiança que gerou o comissionamento; exaurida a relação, são exoneráveis ao critério da autoridade competente. (" In "Da reforma administrativa constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 89).

De fato, tenho entendimento já manifestado no sentido de que as tarefas técnicas ou burocráticas próprias das atribuições dos cargos de provimento efetivo, de caráter perene, não se confundem com as atribuições de assessoramento, chefia e direção compatíveis com o provimento em comissão, que tem por base a confiança e a transitoriedade.

Quanto ao assessoramento e à chefia, este eg. Sodalício tem julgado ações diretas de inconstitucionalidade fundadas no art. 23 da CEMG, nas quais é questionada a validade de cargos comissionados criados em âmbito municipal, com atribuições eminentemente técnicas ou burocráticas que não se enquadram nas características constitucionalmente definidas para os cargos em comissão.

Daí a necessidade de examinarem-se casuisticamente as funções atribuídas aos referidos cargos pelas legislações municipais, diante do parâmetro constitucional que, além de estabelecer diretriz de percentual que limita o número de cargos de recrutamento amplo, prevê a finalidade do cargo e a característica predominante das funções a ele atribuídas.

De toda forma, não se pode desconsiderar o fato de que tanto a Constituição da Republica quanto a Constituição Estadual conservaram nos quadros da Administração Pública a figura do cargo em comissão, por considerá-lo necessário ao desempenho da atividade administrativa.

Tais circunstâncias apontam também para a necessidade de se afastar de posturas vestalinas que presumem que a honestidade e a imparcialidade são prerrogativas exclusivas de servidores efetivos, sob pena de fragilizar-se exageradamente a representação da soberania popular local e substituir-lhe a vontade pela alegada tecnicidade dos concursados.

" In casu ", acompanho o em. Relator quanto aos cargos indicados no art. 3º, I e II, e parágrafo único da Lei nº 6.184/12, alterado pelo art. 1º da Lei nº 6.864/15, por não haver encontrado a descrição das atribuições em Lei.

Entretanto, considero compatíveis com a Constituição as funções dos cargos comissionados descritos no art. da Lei nº 6.968/15. Eis os cargos:

I) O cargo de Assessor Executivo I, de quarenta horas, com as seguintes descrições:

I. prestar assessoria à Presidência da Fundação, em atividades relativas ao âmbito político e social, sempre que solicitado e de maneira integrada com o Presidente;

II. prestar apoio e colaboração no preparo de matéria a ser liberada aos meios de comunicação sempre que solicitado pelo Presidente;

III. prestar assessoramento técnico às diversas atividades da Fundação de maneira integrada com os respectivos titulares;

IV. assessorar e representar o Presidente, quando designado;

V. executar atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.



II) O cargo de Assessor Executivo II, de quarenta horas, com as seguintes descrições:



I. participar, sob demanda e orientação do superior hierárquico, da elaboração de planos, programas e projetos de interesse da Fundação, acompanhando sua implementação;

II. acompanhar os processos em andamento relativos a programas e convênios nas esferas municipal, estadual e federal, que sejam de interesse da Fundação;

III. assessorar o Presidente da Fundação em matéria pertinente a administração pública, de acordo com sua competência profissional;

IV. opinar e emitir pareceres técnicos sobre assuntos de interesse da Fundação, utilizando estudos e trabalhos específicos de sua formação profissional, procurando prover o Presidente com subsídios para a tomada de decisões;

V. executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas por superior hierárquico.

Com a devida vênia, as funções revelam um perfil do cargo de assessoria técnica na organização e na gestão estratégica da Administração Pública Municipal, compatíveis com a relação de confiança do art. 23 da CEMG.

Na esteira de manifestações anteriores, é preciso apurar-se qual o papel do cargo comissionado na gestão institucional. Assim, vê-se que as atribuições estão ligadas à chefia da Fundação Municipal, com a participação do assessor no acompanhamento de processos em andamento, relativos a programas, convênios, nas esferas Municipais, Estaduais e Federais, bem como ao âmbito político e social, sempre que solicitado e de maneira integrada com o Presidente da Fundação, o que justifica o vínculo de confiança e não se revela incompatível com o art. 23 da CEMG.

De fato, longe de configurar adoção de redação legislativa insuficiente para a descrição das atribuições do cargo comissionado - o que a jurisprudência deste eg. Tribunal tem repelido de forma uníssona -, a hipótese dos autos demonstra," data venia ", a necessidade da análise sobre a real incompatibilidade entre o cargo comissionado e a sua relação com a gestão institucional, incluídas a necessidade da relação de confiança e as funções atribuídas.

Assim, o fato de o cargo comissionado estar situado fora do primeiro escalão de governo, no âmbito de Secretaria ou de Fundação Municipais, não significa necessariamente não possa encerrar atribuições estratégicas de assessoramento, chefia ou direção, para o desempenho das quais esteja presente a relação de confiança com a autoridade nomeante, já que isso dependerá, repita-se, da estrutura organizacional adotada pelo Município, a partir de sua escolha nos limites e proporção que a lei determine, sem prejuízo de que sejam coibidos judicialmente os excessos. Daí por que não vislumbro inconstitucionalidade nos cargos

Pelo exposto, renovadas as vênias, acolho parcialmente a representação para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, I e II, e parágrafo único da Lei nº 6.184/12, alterado pelo art. 1º da Lei nº 6.864/15.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

Na espécie em exame comungo dos fundamentos contidos no voto divergente do Des. Edgard Penna Amorim, data venia.



DES. VERSIANI PENNA

Tendo em vista as atribuições dos cargos de Assessor Executivo I e II, acompanho a divergência do Des. Edgard Penna Amorim.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

Peço vênia ao eminente Relator para aderir aos termos de seu judicioso voto, haja vista estar convencido da suficiência da fundamentação deduzida por Sua Excelência para julgar extinto o feito sem resolução do mérito em relação às Leis Municipais nºs 4.550/05, 4.720/05, 6381/13 e 6.696/15, tendo em vista a ocorrência da perda do objeto, bem como para julgar procedente o pedido inicial, acolhendo a representação para declarar a inconstitucionalidade do art. , I e II, e parágrafo único, da Lei nº 6.184/12, alterado pelo art. 1º da Lei nº 6.864/15, do art. 3º, I, II, e III, e do Anexo II da Lei nº 6.397/13 e do art. da Lei nº 6.968/15, todos do Município de Araxá.



DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).



"S Ú M U L A: Julgaram extinta a ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quanto a determinadas leis e, em relação às demais, julgaram procedente o pedido, por maioria."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/569847920/acao-direta-inconst-10000160689931000-mg/inteiro-teor-569847940

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