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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX60008503001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Dresch
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE MENOR NA EDUCAÇÃO INFANTIL - LEGALIDADE NO CORTE ETÁRIO - FATO SUPERVENIENTE - AVALIAÇÃO DE APROVEITAMENTO AO FINAL DO BLOCO PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

1- É legítima a fixação de corte etário para ingresso dos alunos nas etapas da educação, em conformidade com a Política Nacional de Educação;
2- Os critérios objetivos quanto ao corte etário para ingresso nas etapas da educação devem ser respeitados;
3- Inexiste ilegalidade no ato que recusou a matrícula de menor por não preencher o requisito relativo à idade mínima de ingresso no nível pretendido;
4- Não há como desprezar o fato superveniente, porque a criança já atingiu a idade mínima e já frequentou o período escolar, ocorrendo a irreversibilidade daquilo que foi concedido, o que justifica preservar a situação consolidada;
5- O aproveitamento do aluno precocemente matriculado deverá ter avaliado ao final do bloco pedagógico do ensino fundamental.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/570293582/remessa-necessaria-cv-10312160008503001-mg

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