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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10188160140078001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10188160140078001 MG
Publicação
24/04/2018
Julgamento
20 de Abril de 2018
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - INCIDÊNCIA - ENTE MUNICIPAL COMPETENTE PARA TRIBUTAR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - INCIDÊNCIA - ENTE MUNICIPAL COMPETENTE PARA TRIBUTAR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - INCIDÊNCIA - ENTE MUNICIPAL COMPETENTE PARA TRIBUTAR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO -- AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - INCIDÊNCIA - ENTE MUNICIPAL COMPETENTE PARA TRIBUTAR - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 À inteligência do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz demonstrar a probabilidade do direito invocado e o perigo na demora da prestação jurisdicional. Presentes os requisitos, deve a tutela ser deferida. O Imposto Sobre Serviço é devido no Município em que o contribuinte tenha seu estabelecimento, e apenas em caráter excepcional, nas hipóteses taxativamente descritas em lei, considera-se competente o Município do local da prestação. Tendo em vista que o serviço prestado não se encontra na exceção trazida pelo inciso III, do artigo , da Lei Complementar 116/2003, o Imposto Sobre Serviço será devido no local do estabelecimento prestador.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/570301398/agravo-de-instrumento-cv-ai-10188160140078001-mg