Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000029407920001 MG 2.0000.00.294079-2/000(1)

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

200000029407920001 MG 2.0000.00.294079-2/000(1)

Publicação

22/03/2000

Julgamento

24 de Fevereiro de 2000

Relator

BELIZÁRIO DE LACERDA

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ATOS NOTARIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO ESCRIVÃO. IRRESPONSABILIDADE CIVIL DESSE.

- Somente é responsável civilmente o notário por atos praticados em razão do ofício, se o erro na escrituração ou registro do título de compra e venda imobiliária fora provocado por dolo ou culpa daquele.

Acórdão

Negaram provimento Produziu sustentação oral pelos apelados o Dr. Sergio Monteiro de Andrade.