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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000030660310001 MG 2.0000.00.306603-1/000(1)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 306.603-1 - 31.05.2000 BELO HORIZONTE EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - CONTRATO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO EXTERNO E OUTROS PACTOS - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - ART. 25 DO ADCT - DECRETO N. 22. 626/33 - APLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULAS QUE PERMITEM COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL BEM COMO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM BASE EM ÍNDICES DE MERCADO - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISOS IV E X, DA LEI 8.078/90 - COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 19 anos
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Processo
200000030660310001 MG 2.0000.00.306603-1/000(1)
Publicação
10/06/2000
Julgamento
31 de Maio de 2000
Relator
KILDARE CARVALHO

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 306.603-1 - 31.05.2000 BELO HORIZONTE EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - CONTRATO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO EXTERNO E OUTROS PACTOS - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - ART. 25 DO ADCT - DECRETO N. 22. 626/33 - APLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULAS QUE PERMITEM COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL BEM COMO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM BASE EM ÍNDICES DE MERCADO - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISOS IV E X, DA LEI 8.078/90 - COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART.
52, § 1º , DO CDC Inocorre cerceamento de defesa em caso de indeferimento de prova pericial, quando se infere dos autos que, embora inicialmente deferida, sua não realização deu-se única e exclusivamente por culpa do próprio interessado, que deixa de depositar os honorários do perito em prazo superior ao que requerera para fazê-lo. Ademais, é de se ter tal questão por preclusa, haja vista a não interposição do recurso cabível na oportunidade do indeferimento que se seguiu àquela omissão. Enquanto não expedida norma regulamentadora do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, incidem, no que concerne à fixação do limite das taxas de juros nas operações celebradas por instituições financeiras, as disposições do Decreto n. 22.626/33, que dispõem sobre a usura. Os contratos bancários, entendidos como aqueles concluídos com uma instituição financeira ou banco, caracterizam relação de consumo a ensejar a proteção outorgada pelo Código de Defesa do Consumidor., motivo pelo qual se tem por nulas as cláusulas que coloquem o consumidor (pessoa que recebe o crédito) em desvantagem exagerada. Não se admite a estipulação da cobrança de comissão de permanência calculada conforme taxas e

Acórdão

Rejeitaram preliminar e deram parcial provimento.