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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000017721510001 MG 1.0000.00.177215-1/000(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
100000017721510001 MG 1.0000.00.177215-1/000(1)
Publicação
31/03/2000
Julgamento
14 de Março de 2000
Relator
RONEY OLIVEIRA
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Ementa

Sentença condenatória - Execução Penal. Existindo recurso sem efeito suspensivo em andamento, nao poderia o juiz de 1º grau dar início à execução da pena. V.V. V.v.: ""HABEAS CORPUS"". SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO.

1 - Prolatada sentença penal condenatória, confirmada, por unanimidade, em segunda instância, a prisão do agente é seu consectário lógico.
2 - Se interpostos Recursos Extraordinário e Especial, não têm eles efeito suspensivo. Se interpostos e não recebidos, também não se reveste de tal efeito o agravo manejado contra o não - recebimento.

Acórdão

CONCEDERAM A ORDEM, VENCIDO O RELATOR, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5746370/100000017721510001-mg-1000000177215-1-000-1