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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000030133650001 MG 2.0000.00.301336-5/000(1)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 301.336-5 - BELO HORIZONTE - 31.05.2000 EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO - FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS - CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA - MODALIDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DENOMINADA "LEASE BACK" - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - CAUSA DE ELEVADO VALOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. E 12º DA LEI 6.099/74, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 7.132/83, ART. DA LEI 8.078/90, ART. 267, VI DO CPC E, AINDA, §§ 3º E DO ART. 20 DO MESMO DIPLOMA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 19 anos
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Processo
200000030133650001 MG 2.0000.00.301336-5/000(1)
Publicação
17/06/2000
Julgamento
31 de Maio de 2000
Relator
DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 301.336-5 - BELO HORIZONTE - 31.05.2000 EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO - FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS - CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA - MODALIDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DENOMINADA "LEASE BACK" - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - CAUSA DE ELEVADO VALOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. E 12º DA LEI 6.099/74, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 7.132/83, ART. DA LEI 8.078/90, ART. 267, VI DO CPC E, AINDA, §§ 3º E DO ART. 20 DO MESMO DIPLOMA.
"Lease back" ou "leasing" de retorno, ocorrerá se uma empresa, proprietária de certo bem, o vender ou o der em dação em pagamento a outra que, ao adquiri-lo, imediatamente o arrenda à vendedora, ficando o vendedor dos bens ou equipamentos, proprietário/vendedor, mudando seu título jurídico relativamente a eles, passando à condição de arrendatário, e sujeito ao pagamento de aluguel. O entendimento corriqueiro é o que, em se tratando dos casos comuns de "leasing", em que são partes, por um lado um consumidor final, e por outro um fornecedor, há o amparo do Código Protetor. Entretanto, tal situação não se verifica, não por ser a arrendante uma pessoa jurídica, pois estas, enquanto consumidoras finais dos produtos e serviços também têm suas relações abrangidas sob a égide do precitado Código, mas por não ser ela consumidora final do "produto" arrendado, o que se comprova pela especificação no contrato celebrado entre os porfiantes, visto que a finalidade da celebração do ajuste visou à venda do bem para que com seu produto fosse utilizado na atividade econômica da arrendatária, o que a descaracteriza da condição de consumidora, não havendo, pois, se falar em carência de ação, e muito menos em descaracterização do instituto. Os honorários decorrem de restar vencido o réu e, em se tratando de causa de elevado valor, nada impede que o julgador leve em conta as normas que disciplinam sua fixação no Diplo

Acórdão

Rejeitaram as preliminares e negaram provimento à primeira apelação e deram parcial provimento à segunda.Falou pelo primeiro apelante o Dr. José Anchieta da Silva. Falou pelo segundo apelante o Dr. Sérgio Grandinetti de Barros.