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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000017112170001 MG 1.0000.00.171121-7/000(1)

ICMS - OPERAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO DO ICMS - CONVÊNIO ICMS 13.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 19 anos
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Processo
100000017112170001 MG 1.0000.00.171121-7/000(1)
Publicação
26/05/2000
Julgamento
9 de Maio de 2000
Relator
GARCIA LEÃO

Ementa

ICMS - OPERAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO DO ICMS - CONVÊNIO ICMS 13.
O Convênio ICMS 13, de 21 de março de 1997, impede a restituição do ICMS quando a operação subseqüente à cobrança do imposto realizar-se com valor superior ou inferior ao relativo à base de cálculo.

Acórdão

NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O VOGAL.