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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000031108010001 MG 2.0000.00.311080-1/000(1)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 311.080-1 - 16.08.2000 BELO HORIZONTE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - "LEI DE USURA" - INCIDÊNCIA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS - REVOGAÇÃO DA LEI 4.595/64 ATRIBUTIVA DE PODER NORMATIVO AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NULIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, AINDA QUE CONTRATADA - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI E § 3º DO CPC, ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 25 DO ADCT, ARTS. 963, 115, 915 E 1.062 TODOS DO CÓDIGO CIVIL, ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 2º E 3º, 51, 29, E § 1º, DO ART. 52, TODOS DA LEI 8.078/90 E APLICAÇÃO DO ART. DO DECRETO 22.626/33, PELA LEI 4.595/64. EXEGESE DO ENUNCIADO 121, EM FACE DO 596, AMBOS DA SÚMULA DO STF - PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 19 anos
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Processo
200000031108010001 MG 2.0000.00.311080-1/000(1)
Publicação
02/09/2000
Julgamento
16 de Agosto de 2000
Relator
DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 311.080-1 - 16.08.2000 BELO HORIZONTE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - "LEI DE USURA" - INCIDÊNCIA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS - REVOGAÇÃO DA LEI 4.595/64 ATRIBUTIVA DE PODER NORMATIVO AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NULIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, AINDA QUE CONTRATADA - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI E § 3º DO CPC, ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 25 DO ADCT, ARTS. 963, 115, 915 E 1.062 TODOS DO CÓDIGO CIVIL, ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 2º E 3º, 51, 29, E § 1º, DO ART. 52, TODOS DA LEI 8.078/90 E APLICAÇÃO DO ART. DO DECRETO 22.626/33, PELA LEI 4.595/64. EXEGESE DO ENUNCIADO 121, EM FACE DO 596, AMBOS DA SÚMULA DO STF - PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE.
É juridicamente possível o pedido, ante a admissibilidade da pretensão de rescisão contratual perante o ordenamento jurídico por contratante que se insurge contra cláusulas que reputa abusivas. Sendo manifesta a necessidade da parte pleitear a tutela jurisdicional para rescindir contrato que celebrou com o recorrido, há interesse processual, dada a utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Com o advento do novo texto constitucional, inclusive por força de dispositivos constantes de seu, revogadas ficaram todas as instruções normativas e, de resto, o próprio poder normativo, em matéria de competência legislativa do Congresso Nacional. E, via de conseqüência, o poder normativo a respeito de juros bancários, que a Lei de Mercados de Capital, concedia ao Conselho Monetário restou revogado, a acarretar que somente a "Lei de Usura" seja o instrumento legal a

Acórdão

Rejeitaram preliminares e deram parcial provimento.