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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50251913001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Jair Varão
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -TRIBUTÁRIO - ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - MATERIAIS UTILIZADOS - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - DECRETO 8.609/2007 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2005 - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECONHECIDO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - SÚMULA Nº 271 DO STF - IMPOSSIBILIDADE.

1. Segundo precedentes do STF e STJ, é legal a dedução da base de cálculo do ISSQN os valores relativos a materiais e insumos utilizados na construção civil.
2. No âmbito do Município de Governador Valadares, as restrições impostas pelo Decreto nº 8.609/2007 e pela Instrução Normativa nº 001/2005 de ordem do Sr. Secretário Municipal da Fazenda e do Sr. Diretor do Departamento de Tributação e Arrecadação, estão eivadas de ilegalidade, no ponto em que criam limitações não previstas na LC nº 116/03 e no Código Tributário Municipal, para dedução da base de cálculo do ISSQN os valores relativos a materiais e insumos utilizados na construção civil.
3. Na seara tributária, considerando que nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional, a existência de previsão ilegal de tributação em vigor, no respectivo ente federativo, gera justo receito apto a amparar a impetração de mandado de segurança preventivo.
4. Nos termos da Súmula nº 271 do STF a "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.".
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/575198484/apelacao-civel-ac-10105150251913001-mg

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