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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10338170042497001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10338170042497001 MG
Publicação
08/05/2018
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Wander Marotta
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Ementa

EMENTA: BLOQUEIO VIA BACENJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL.

- O bloqueio via BACENJUD contra a Administração é medida excepcional, só admitida se demonstrado o descumprimento da decisão ou sentença por parte do ente público. Se não há provas de que foi apresentada a receita médica atualizada por parte da recorrida ao requerer a medicação, não é possível afirmar que a sentença foi descumprida por parte do ente público, não admitido o bloqueio, ao menos neste momento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/575204838/agravo-de-instrumento-cv-ai-10338170042497001-mg