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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702130652259004 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO E IOF - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Processo
AC 10702130652259004 MG
Publicação
07/05/2018
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Mariangela Meyer

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO E IOF - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

- A parte apelante deve discorrer, de forma clara e objetiva sobre os pontos da sentença contra os quais se coloca, nos termos do disposto no artigo 1.010, do CPC. A impugnação, mesmo que sucinta, dos fundamentos da sentença não se confunde com a ausência de fundamentos, de sorte que naqueles casos admite-se o recurso. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ - Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, face à função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso enseje insegurança jurídica - Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, não pode sua taxa ser totalmente liberada, sem nenhum controle efetivo, devendo ser efetivamente demonstrada a abusividade de cláusula que estipule juros excessivos, o que não ocorreu no caso - A capitalização de juros é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000 - A divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal indica a existência de previsão contratual acerca da capitalização de juros - É licita a cobrança de tarifa de cadastro, que só pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - O IOF é devido em virtude de operações de concessão de crédito, sendo as instituições financeiras responsáveis pela cobrança e recolhimento do imposto, nos termos do art. 13, §§ 1º, e da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 - Preliminar rejeit ada. Recurso não provido.