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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20173230007 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Mota e Silva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VISTA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO - INÉRCIA - PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - EXTINÇÃO POR OBRIGAÇÃO SATISFEITA (ART. 924, II, DO CPC)- INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA (ART. 80, IV E V, DO CPC).

A questão de incidência de juros, correção e honorários advocatícios, devidos em fase de cumprimento de sentença, encontra-se preclusa considerando o silêncio frente à intimação para que os exequentes se manifestassem acerca do cumprimento da obrigação de pagar. Incide em litigância de má-fé a parte que opõe resistência injustificada ao andamento do feito e procede de modo temerário ao instaurar novo procedimento de cumprimento de sentença, quando já em andamento há anos e a pedido da própria parte exequente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576288189/apelacao-civel-ac-10223120173230007-mg

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