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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX80161481001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Aleixo
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

- São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Ausente a verossimilhança das alegações do requerente, afigura-se precipitada a concessão da medida antecipatória para retirada do nome dos cadastros de proteção ao crédito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576288252/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000180161481001-mg