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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000180105561001 MG

Publicação

10/05/2018

Julgamento

6 de Maio de 18

Relator

Claret de Moraes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTO JUNTADO - CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA. 1 - De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus da sucumbência. 2 - Não se há de falar em condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios em ação de exibição de documento nos casos em que a parte autora não comprovou ter feito o prévio requerimento administrativo de acordo com o entendimento do STJ e o documento pretendido foi juntado voluntariamente pela instituição financeira.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.010556-1/001 - COMARCA DE IBIRITÉ - APELANTE (S): INGRID ADRIELE BRAZ - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCARD SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CLARET DE MORAES

RELATOR.





DES. CLARET DE MORAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação (ordem 26) interposta por INGRID ADRIELE BRAZ contra sentença (ordem 24) proferida pelo MM. juiz André Luiz Pimenta Almeida, da 2ª Vara Cível da comarca de Ibirité, nos autos da medida cautelar de exibição de documentos proposta contra BANCO BRADESCARD S/A, que decidiu nos seguintes termos:

"Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC. Deixo de conferir prazo para apresentação da documentação exigida, na medida em que referida documentação já foi exibida, estando disponível nos autos, conforme ID 2570713.

Deixo, todavia, de condenar a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios, vez que a parte autora não logrou êxito em comprovar a efetividade do pedido extrajudicial realizado, dado o prazo exíguo conferido na notificação extrajudicial.

Em vista disso, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC. Suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas, nos moldes do art. 12 da Lei Federal nº. 1.060/50, porquanto a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Revestindo-se a presente decisão do caráter de definitividade, nada mais sendo solicitado, com as cautelas de estilo, sem que seja necessária nova conclusão, proceda a Secretaria a remessa dos sem que seja necessária nova conclusão autos ao arquivo, com baixa na distribuição."



Em suas razões recursais a apelante alega que pelo fato de o juiz ter reconhecido o pedido inicial, o apelado deverá ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais.

Apesar de devidamente intimado o apelado não contrarrazoou.

É este o relatório, decido.

Recurso próprio, tempestivo e adequado. Sem preparo pelo fato de o apelante litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Presentes os seus requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Analisando-se os autos, verifica-se que não assiste razão à apelante em sua irresignação.

O colendo STJ em decisão sob o rito dos recursos repetitivos fixou entendimento elencando uma série de requisitos que devem ser preenchidos pelos autores de ações de exibição de documentos bancários, nos seguintes termos:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese:

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

2. No caso concreto, recurso especial provido." (STJ, REsp 1349453 / MS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 02/02/2015).



Aplicando-se o referido julgado ao caso concreto, tem-se que o procedimento cautelar foi instaurado sem que se verificasse a existência de controvérsia entre as partes interessadas, já que não foram preenchidos todos os todos os requisitos acima mencionados para a configuração do interesse de agir da apelante para a propositura de ação de exibição de documento.

Esta 10ª Câmara Cível tem entendido ( Apelação Cível 1.0000.16.079927-6/001, Relator Des. Manoel dos Reis Morais, DJe. 24/02/2017; Apelação Cível 1.0000.16.091924-7/001, Relatora Desa. Mariângela Meyer, DJe. 24/02/2017; Apelação Cível 1.0707.15.003886-7/001, Des. Álvares Cabral, DJe. 16/12/2016) que o pedido administrativo obrigatoriamente deverá ser comprovado por meio de protocolo na própria instituição financeira, podendo ser utilizado outro meio de requerimento, como, por exemplo, carta com aviso de recebimento ou notificação extrajudicial desde que o documento apresente indicação do que se trata a correspondência, com endereço e assinatura da parte notificada.

No presente caso, verifica-se que o apelado colacionou aos autos o A.R. que deveria comprovar a entrega da notificação à instituição financeira. Entretanto, o endereço constante do documento não é o endereço da apelante, e, nesse caso, a instituição financeira, em virtude do caráter sigiloso do contrato, não pode ser compelida e enviar os documentos requeridos para endereço diverso daquele constante no próprio contrato.

Assim, não foram encontrados os referidos requisitos do pleito de exibição capazes de configurar o interesse de agir perante o Poder Judiciário, já que não há qualquer tipo de resistência, devidamente caracterizada e que, por isso mesmo, autorizasse a formulação do pleito em questão.

Além disso, o apelado trouxe aos autos o contrato celebrado entre as partes.

Pelo fato de o apelado não ter comprovado que solicitou previamente o documento ao apelante na forma determinada pelo STJ, não se há falar em pretensão resistida e, portanto, o apelado não pode arcar com os ônus de sucumbência.

Nesse sentido já se posicionou essa 10ª Câmara Cível nos seguintes julgados: Apelação Cível 1.0000.16.007695-6/002, Rel. Des. Cabral da Silva, 30/03/2017; Apelação Cível 1.0707.15.002616-9/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Moraes, 21/02/2017; Apelação Cível 1.0145.15.000143-9/001, Rel. Desa. Mariângela Meyer, 21/02/2017.

Com efeito, o princípio da causalidade preceitua que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes.

Acerca do assunto, leciona Cândido Rangel Dinamarco:

"(...) a doutrina está consciente de que a sucumbência não é em si mesma um princípio, senão apenas um indicador do verdadeiro princípio, que é a causalidade (Chiovenda, Piero Pajardi, Yussef Cahali). Responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito. Não se trata de atribuir ilicitude ao exercício da ação ou da defesa, que constituem superiores garantias constitucionais, mas somente de encarar objetivamente essas condutas como causadoras de despesas, pelas quais o causador deve responder (Liebman). A sucumbência é um excelente indicador dessa relação causal, mas nada mais que um indicador. Conquanto razoavelmente seguro e digno de prevalecer na grande maioria dos casos, há situações em que esse indício perde legitimidade e deve ser superado pelo princípio verdadeiro. Isso acontece sempre que de algum modo o próprio vencedor haja dado causa ao processo, sem necessidade dele para obter o bem a que tinha direito." (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. II; 2ª edição. São Paulo: Malheiros, p. 648)



Assim, inexistindo prova da resistência judicial ou extrajudicial para o atendimento da pretensão, inexiste condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios pela sucumbência no feito, porque a opção de vir a juízo sem esgotar a via administrativa foi da autora.



Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Custas recursais pela apelante.

Majoro o valor dos honorários advocatícios para R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Suspendo a cobrança das referidas verbas pelo fato de a apelante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIÂNGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO"
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