jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000180104036001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000180104036001 MG

Publicação

10/05/2018

Julgamento

9 de Maio de 2018

Relator

Pedro Aleixo
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DEVEDOR CONTUMAZ - EXISTÊNCIA DE DIVERSAS INSCRIÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO.

- Verificando-se que o pedido de indenização foi julgado procedente na origem e apenas a parte autora interpôs recurso de apelação buscando a majoração do valor fixado, não há como afastar a indenização, devendo ser mantido o valor fixado pelo magistrado de primeiro grau, sob pena de 'reformatio in pejus'.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576306056/apelacao-civel-ac-10000180104036001-mg