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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10056130227418001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10056130227418001 MG
Publicação
09/05/2018
Julgamento
26 de Abril de 2018
Relator
Octávio de Almeida Neves (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

1- A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública não enseja a declaração de nulidade e de cerceamento de defesa, vez que não demonstrada a ocorrência de prejuízo à parte - art. 282, § 1º, do CPC 2015. 2- Considerando que o Defensor Público, como curador especial, apesar de representar a parte em juízo, não possui poderes para transigir, a ausência de intimação para comparecimento em audiência de conciliação não enseja nulidade, vez que ausente prejuízo. 3- Não apresentada qualquer tese, alegação, a demandar a produção de prova para corroborá-la, não há que se falar em cerceamento de defesa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/576339944/apelacao-civel-ac-10056130227418001-mg

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