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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000031615530001 MG 2.0000.00.316155-3/000(1)

    ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU, EM DECORRÊNCIA DA REABERTURA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DECISÃO BASEADA NA LEI 9099/95, DE QUE NÃO CABE RECURSO. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 17 anos
    Processo
    200000031615530001 MG 2.0000.00.316155-3/000(1)
    Publicação
    14/03/2001
    Julgamento
    8 de Fevereiro de 2001
    Relator
    FERNANDO BRÁULIO

    Ementa

    ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU, EM DECORRÊNCIA DA REABERTURA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DECISÃO BASEADA NA LEI 9099/95, DE QUE NÃO CABE RECURSO. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

    O aditamento da petição inicial após a citação do réu, autorizado por decisão judicial de que não cabe recurso, em procedimento regulado pela Lei 9.099/95, da qual não resultou prejuízo para a defesa, por haver sido prorrogado o prazo para a sua apresentação pelo adiamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento, enseja a impetração de mandado de segurança, cuja denegação, todavia, se impõe, ante o princípio da instrumentalidade do processo e o da economia processual, tendo-se em vista a informalidade e a celeridade desse tipo de procedimento.

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