Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 200000033683140001 MG 2.0000.00.336831-4/000(1)

Não há falar em cerceamento de defesa se, aberta a oportunidade para especificação de provas, a parte se manteve inerte, restando caracterizada a preclusão de seu direito. A novação caracterizada, inclusive com a substituição do devedor, extingue a obrigação anterior fazendo nascer novo vínculo. Dispondo a parte de título cambial resultante de negociação para pagamento dos aluguéis atrasados, inviável o manejo de ação de cobrança contra os fiadores, daqueles valores renegociados, se ausentes os fiadores do título cambial. Ajuizada ação de despejo c/c cobrança, se o locatário abandona o imóvel no curso da demanda, falta o objeto do pedido de retomada, remanescendo, porém, a obrigação decorrente do inadimplemento dos encargos locativos, que não deixam de existir e serem devidos até a efetiva imissão de posse.

Rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento