jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-MG : 100000021083970001 MG 1.0000.00.210839-7/000(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0000.00.210839-7/000 (1)
    Relator: AMILAR CAMPOS OLIVEIRA
    Relator do Acórdão: AMILAR CAMPOS OLIVEIRA
    Data do Julgamento: 06/09/2001
    Data da Publicação: 20/11/2001
    Inteiro Teor:

    EMENTA: PETIÇÃO INICIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA. A petição inicial quando apresenta, claramente, os fatos e o pedido, de forma a propiciar à parte seu direito de defesa, e ao juiz a aplicação da lei, preenche as exigências do art. 282 do CPC. ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - RECONHECIMENTO - VANTAGENS CONCEDIDAS - SUPRESSÃO - INADMISSIBILIDADE. O órgão competente para reconhecer a validade do curso de pós-graduação é o Conselho Federal de Educação e não o Conselho Estadual de Educação, que, nesse ato, extrapola a sua função; e, comprovado por certificados, de autenticidade não contestada, a realização do curso, sendo esse o requisito para a promoção pleiteada, essa deve ser reconhecida com suas respectivas vantagens. Vantagem reconhecida e paga a servidor só pode ser suprimida após o devido processo legal. Recurso provido.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.210839-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): LUIZ ANTÔNIO SIQUEIRA E OUTROS - APELADO (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. CAMPOS OLIVEIRA

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO.

    Belo Horizonte, 06 de setembro de 2001.

    DES. CAMPOS OLIVEIRA - Relator>>>

    30/08/2001

    QUINTA CÂMARA CÍVEL

    ADIADO

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.210.839-7/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): LUIZ ANTÔNIO SIQUEIRA E OUTROS - APELADO (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. CAMPOS OLIVEIRA

    O SR. DES. CAMPOS OLIVEIRA:

    VOTO

    Trata-se de ação ordinária proposta por Luiz Antônio Siqueira e outros (nove), já qualificados, contra o Estado de Minas Gerais, perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, dizendo que são servidores estaduais, professores, estatutários, regidos pela Lei nº 7.109/77 e legislação posterior, esclarecendo que o Quadro do Magistério compõe- se de classes, estruturadas em níveis e desdobradas em graus, que constituem a linha vertical de acesso e a progressão horizontal, respectivamente, e que os níveis são expressos em números e graus, em letras; que, com base na legislação apontada, os autores, tendo cursado o pós-graduação oferecido pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, integrante das Faculdades Integradas de São Gonçalo, requereram o acesso ao nível 6, ou adicional de pós- graduação a que fazem jus; que alguns obtiveram o benefício, mas sua concessão foi revogada, nos termos da Resolução nº 396/94, do Conselho Estadual de Educação, que considerou inválido o citado curso; que os beneficiados, além da revogação da vantagem, estão sendo obrigados a devolvê-la, mas o curso foi reconhecido pelo Conselho Federal de Educação.

    Afinal, o pedido foi julgado improcedente, rejeitada a preliminar de inépcia da inicial.

    Houve oposição de embargos de declaração, que não foram conhecidos.

    Inconformados, os autores apelaram, tempestivamente, buscando a reforma da sentença e a procedência do pedido, defendendo a validade do curso que fizeram e a impossibilidade de o réu fazer o corte de vantagem já concedida, sem o devido processo legal.

    Sem preparo.

    O apelo foi contrariado, sustentando-se o acerto da decisão hostilizada, sem manifestação do Ministério Público, que se recusou a atuar no feito.

    Ouvida, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento parcial, em parecer da lavra da dra. Aída Lisbôa Marinho.

    É o relatório.

    Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de sua admissibilidade, anotando que a inicial não é um primor, pois contém as falhas apontadas, mas suas deficiências não impediram o réu de contestar o pedido, sem prejuízo para a sua defesa, sustentando a sua improcedência.

    E como se vê da lição do Prof. Calmon de Passos,

    "A petição inicial contém um silogismo. Nela está uma premissa maior (fundamentos de direito), uma premissa menor (fundamentos de fato) e uma conclusão (o pedido). Conseqüentemente, entre os três membros desse silogismo deve haver, para que se apresente como tal, um nexo lógico."

    E continua:

    "indefere-se a inicial quando ela apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito" (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol.III, Forense, p. 201 e 225),

    dificuldade que inexiste na espécie.

    Assim, constato que a decisão rejeitou a preliminar corretamente.

    Também a rejeito.

    ...
    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5767644/100000021083970001-mg-1000000210839-7-000-1/inteiro-teor-11918398