Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10470110062689001 MG

- Não merece acolhida a arguição de nulidade, quando preclusa a faculdade da defesa de argui-la, eis que se silenciou a tal respeito no momento oportuno - Se o Conselho de Sentença apenas optou por uma das versões apresentadas, com respaldo na prova produzida, é necessário que tal decisão seja respeitada, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, da CF, não podendo a Corte Revisora negar sua vigência. (Súmula nº 28 do TJMG)- Deve ser mantida a reprimenda estabelecida ao acusado, quando escorreita a dosimetria realizada na sentença, não havendo que se falar em sua readequação.