30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 200000035583610001 MG 2.0000.00.355836-1/000(1)
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
200000035583610001 MG 2.0000.00.355836-1/000(1)
Publicação
23/03/2002
Julgamento
13 de Março de 2002
Relator
ALVIMAR DE ÁVILA
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Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DIREITO DE REGRESSO - INEXISTÊNCIA.
Adota-se o instituto da denunciação da lide sempre que existente dispositivo legal ou contratual específico entre denunciante e denunciado e que caracterize a responsabilidade automática de indenizar, em ação regressiva, os prejuízos que eventualmente possam recair sobre a denunciante, em caso de perda da demanda.
Acórdão
Negaram provimento ao agravo retido e ao recurso.
