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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 200000035583610001 MG 2.0000.00.355836-1/000(1)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

200000035583610001 MG 2.0000.00.355836-1/000(1)

Publicação

23/03/2002

Julgamento

13 de Março de 2002

Relator

ALVIMAR DE ÁVILA
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Ementa

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DIREITO DE REGRESSO - INEXISTÊNCIA.

Adota-se o instituto da denunciação da lide sempre que existente dispositivo legal ou contratual específico entre denunciante e denunciado e que caracterize a responsabilidade automática de indenizar, em ação regressiva, os prejuízos que eventualmente possam recair sobre a denunciante, em caso de perda da demanda.

Acórdão

Negaram provimento ao agravo retido e ao recurso.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5774703/200000035583610001-mg-2000000355836-1-000-1

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