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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10056140014640001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10056140014640001 MG
Publicação
14/05/2018
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Luiz Artur Hilário
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Ementa

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - LEGALIDADE - VENDA CASADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação do seguro de proteção financeira e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. V.V. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INDICE DE JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇAO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.

1. Não há ilegalidade na cobrança do seguro de proteção financeira, quando houver sua previsão contratual, seu valor não denotar abusividade e desde que represente faculdade conferida ao contratante.
2. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente se aplica aos casos em que evidenciada a má-fé do credor.
3. A configuração do dano moral depende da comprovação da conduta do agente, do dano e o nexo de causalidade. Ausentes qualquer um destes requisitos, afasta-se o dever reparatório.
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