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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10261160063374001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10261160063374001 MG
Publicação
14/05/2018
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Catta Preta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PROVAS SUFICIENTES. TIPICIDADE DA CONDUTA. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.

- Demonstradas a materialidade e a autoria dos delitos, a manutenção das condenações é medida que se impõe - O delito de corrupção ativa é crime formal ou de resultado cortado, cuja consumação ocorre com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, sendo irrelevante a sua aceitação ou a eventual prática, omissão ou retardamento do ato de ofício.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577504874/apelacao-criminal-apr-10261160063374001-mg