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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10040050303003002 MG
Publicação
14/05/2018
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Catta Preta
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - MANUTENÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE.

- Se as circunstâncias indicam que o agente, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu o de outrem, agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, conforme artigo 25 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0040.05.030300-3/002 - COMARCA DE ARAXÁ - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): WASHINGTON WEVERSON RIBEIRO - VÍTIMA: A.A.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CATTA PRETA

RELATOR.





DES. CATTA PRETA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal, interposto pelo Ministério Público, contra a r. sentença (fl. 367/369) em que o MMº. Juiz a quo julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu WASHIGTON WEVERSON RINEIRO nos termos do art. 386, VI, do CPP, ou seja, por ter agido amparado pela excludente da legítima defesa.

Em suas razões recursais, a acusação pede que seja o réu condenado nos termos do art. 129, § 3º, do CPB, por entender que não há elementos a indicar que ele agiu amparado pela excludente do art. 25 do CPB (fl. 374/377v).

Em contrarrazões, a defesa pugnou pelo desprovimento do recurso (fl. 382/388).

No seu parecer, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso da acusação (fl. 393/398).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHECE-SE dos recursos interpostos.

Narra a denúncia que o réu, de nome Washington Werverson Ribeiro, no dia 27.2.2005, por volta de 1h15mim, na Rua Jason Armando de Paula, º 18, Bairro Bom Jesus, em Araxá/MG, mediante um golpe de canivete, matou a vítima A. A. a., conforma laudo de necropsia.

O réu foi submetido a Júri popular, o qual entendeu que ele não agiu com "animus necandi", desclassificando a conduta para crime não doloso contra a vida.

Ao decidir sobre o mérito, na forma do art. 492, § 1º, do CPP, o d. Presidente do Tribunal do Júri absolveu o réu por reconhecer que ele agiu amparado pela excludente da legítima defesa.

Contra essa decisão se insurgiu a acusação.

Como se sabe, somente se reconhece a excludente de ilicitude da legítima defesa, nos termos do art. 25 do Código Penal, se o agente, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu o de outrem. Por agressão injusta, entende-se aquela não autorizada pelo Direito, ou seja, ilícita, antijurídica, sem amparo no ordenamento jurídico. Agressão atual, por sua vez, é aquela que se encontra em processo de desenvolvimento, sendo que a agressão iminente é a agressão que se encontra em vias de desencadear-se, já a ponto de justificar uma reação.

No caso, assim como inferiu o juízo "a quo", as circunstâncias indicam que o réu foram surpreendido pela vítima, que o aguardava fora de um estabelecimento comercial, oportunidade em que lhe teria desferido um único golpe de canivete.

Segundo depoimento das testemunhas, a vítima e réu se encontravam em um bar e teria saído do local primeiro. Em seguida, muito provavelmente passou a aguardar o réu em tocaia.

Ademais, conforme exposto na sentença:

Não vislumbro hipótese do réu ter iniciado agressões contra a vítima que fora embora primeiro do bar em que haviam discutido e que de fato o esperava do lado de fora para tomar-lhe satisfações.

O ínfimo golpe de canivete de lâmina curtíssima, aliás apreendido com o acusado, é prova não somente da ausência de intenção homicida, mas também da alentada legítima defesa a acobertar a ação típica do acusado. O réu tanto se defendeu que deu uma única estocada para ver-se liberto da agressão sofrida, da ameaça representada pela vítima destemperada e embriagada (fl. 369).



Pode até ser que os fatos não ocorreram exatamente conforme narrados pelo réu, mas os elementos presentes estão a indicar que eles assim se deram, não sendo cabível, pois, que se falar em condenação.

Diante do exposto, nos termos do parecer da Procuradoria de Justiça, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, nega-se provimento ao recurso.

Sem custas.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO MARTINS JACOB - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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