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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160745550001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024160745550001 MG
Publicação
14/05/2018
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
Adilson Lamounier
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Ementa

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA DE UMA SOBRE A OUTRA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

- Impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a consequente redução da pena em razão da confissão da autoria delitiva pelo acusado, ainda que não confirmada em juízo, uma vez que utilizada como fundamento da condenação - Diante do concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devem elas ser compensadas, eis que ambas são de natureza subjetiva, não havendo prevalência de uma sobre a outra.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577527158/apelacao-criminal-apr-10024160745550001-mg

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