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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145095626340001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10145095626340001 MG
Publicação
14/05/2018
Julgamento
3 de Maio de 2018
Relator
Catta Preta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - DECISUM DESPIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INCISOS II E V, DA LEI Nº 8.137/90)- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SÓCIA-ADMINISTRADORA - RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES FISCAIS - EXEGESE DO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 11 DA LEI N.º 8.137/90 - CONDENAÇÃO RATIFICADA - CONFIRMAÇÃO DA PENA, DO REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO E DAS SUBSTITUIÇÕES OPERADAS NA R. SENTENÇA.

- Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação, já que não se equipara a ato decisório para os fins do inciso IX do art. 93 da CR/88 - De acordo com a Súmula Vinculante nº 24, a condutas discriminadas nos incisos I, II, III e IV do artigo da Lei nº 8.137/90 somente são tipificadas como crime após a constituição definitiva do crédito tributário, quando então passa a correr o prazo prescricional da pretensão punitiva. Lado outro, a conduta elencada no inciso V do artigo do mesmo diploma legal, por ter restado excluída do rol da Súmula Vinculante nº 24, tem natureza formal, não necessitando da constituição definitiva do crédito tributário para a configuração do crime, motivo pelo qual o marco inicial da prescrição da pretensão punitiva estatal é a data do fato. Hipótese concreta em que, independentemente do termo inicial da prescrição a ser adotado, considerando-se a pena imposta à acusada e ainda em observância ao disposto na redação antiga do § 1º do art. 110 do Código Penal (antes do advento da Lei nº 12.234/10), não houve a implementação do prazo prescricional entre os marcos interruptivos - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a manutenção da condenação da ré é medida que se impõe - Consoante ex egese dos artigos 135 do CTN e 11 da Lei nº 8.137/90, o sócio-administrador responsável pelas informações fiscais da pessoa jurídica empresária possui responsabilidade penal pelos delitos cometidos contra a ordem tributária, especialmente na hipótese de supressão de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, havida em decorrência de omissão nas operações de compra e venda de mercadorias em documentos e na ausência de fornecimento de notas fiscais das transações negociais - Se a pena da acusada foi bem dosada, com a fixação do regime adequado à espécie e operadas as substituições cabíveis, ratificam-se as deliberações contidas no r. decisum.
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