jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000180274490001 MG
Publicação
11/05/2018
Julgamento
9 de Maio de 2018
Relator
Juliana Campos Horta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -- LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Deve ser confirmada a decisão que concede liminar de manutenção de posse, uma vez constatada a presença dos requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.027449-0/001 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - AGRAVANTE (S): TURIN TRANSPORTES LTDA - AGRAVADO (A)(S): MRS LOGISTICA S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA

RELATORA.





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TURIN TRANSPORTES LTDA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, nos autos da AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE proposta por MRS LOGÍSTICA S/A, por meio da qual foi deferida a liminar para manter a autora na posse do imóvel descrito na inicial, fixando multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, em caso de novos atos de turbação.

Em suas razões, a agravante afirma ser legítima possuidora do imóvel; informa que o imóvel é de propriedade de um dos seus sócios; que realizou diversas obras no local, exercendo a posse mansa e pacífica; que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da liminar e que houve violação ao princípio do contraditório, já que não foi ouvida previamente.

Pugna pelo provimento do recurso.

Decisão indeferindo o efeito suspensivo, conforme documento de ordem 65.

Contraminuta apresentada, conforme documento de ordem 66.

É o relatório.

Constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, convém esclarecer que somente serão apreciadas as questões relativas à concessão da liminar de manutenção na posse deferida na decisão recorrida, sendo certo que as demais alegações, estranhas àquilo que foi decidido, não serão apreciadas nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância.

A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se se encontram presentes os requisitos para o deferimento da liminar para manter a agravada na posse do imóvel matrícula nº. 1.129, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Conselheiro Lafaiete, constituído por área de 10.371,90 m², situado na Vila Remonta.

A concessão da liminar, nas ações possessórias, esta condicionada à comprovação da existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tal moléstia tenha ocorrido.

A propósito, leciona Humberto Theodoro Júnior:

"A lei confere ao possuidor o direito à proteção liminar de sua posse, mas o faz subordinando-o a fatos precisos, como a existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tal tenha ocorrido." (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 25ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 124).



Os dispositivos legais pertinentes estabelecem:

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegração em caso de esbulho.

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse:

II - a turbação ou esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.



A ausência de quaisquer destes requisitos impossibilita o deferimento da medida liminar.

No caso dos autos, na linha da compreensão firmada pelo juiz primevo, concluo que a agravada logrou demonstrar a presença dos requisitos acima destacados, que autorizam a concessão da liminar.

As fotos que instruem o recurso demonstram os atos de turbação praticados pelo preposto da agravante, que derrubou a cerca construída pela agravada, no imóvel que é de sua propriedade desde 2007, a partir de quando vem exercendo a posse sobre o bem. Tais fatos também se encontram demonstrados pelo boletim de ocorrência lavrado na ocasião, notadamente a data da ocorrência da turbação.

Deve-se destacar, igualmente, que o agravante não tem legitimidade para questionar a construção da cerca no imóvel ou os limites entre os imóveis, já que confessa que o imóvel limítrofe e que supostamente teria sido invadido pela agravada pertence ao seu sócio, pessoa física que não se confunde com a pessoa jurídica. Não há nos autos nenhum elemento que demonstre que o agravante exercia a posse em nome daquele.

Por fim, é preciso destacar que não implica em violação ao princípio do contraditório, a concessão da liminar sem a oitiva do réu, já que expressamente autorizado pelo ordenamento, conforme se extraí do disposto no art. 562 do CPC.

Trata-se de hipótese em que o contraditório é postergado, não implicando em ofensa ao devido processo legal.

Com tais razões de decidir, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas pela agravante.



DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/577544837/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000180274490001-mg/inteiro-teor-577544857

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180274490001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0777910-30.2020.8.13.0000 MG

Marco André Clementino Xavier, Advogado
Artigoshá 8 anos

Ação de Manutenção de Posse