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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000035539930001 MG 2.0000.00.355399-3/000(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 2.0000.00.355399-3/000 (1)
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    Relator: VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
    Relator do Acórdão: Não informado
    Data do Julgamento: 04/06/2002
    Data da Publicação: 10/08/2002
    Inteiro Teor:

    Ementa: Embargos de terceiro - Fraude de execução - Argüição não comprovada - Alienação anterior à execução.

    Feita a alienação através de escritura pública, mesmo que não registrada, permite-se ao adquirente a defesa de sua posse via embargos de terceiro

    A fraude de execução pode ser argüida em oposição ao terceiro embargante.

    A fraude de execução somente pode ser reconhecida, com declaração de ineficácia da alienação fraudulenta em relação ao credor exeqüente, se presentes os pressupostos previstos no art. 593 do CPC, o que não ocorre quando, comprovadamente, o bem foi alienado antes do ajuizamento da execução.

    A C Ó R D Ã O

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 355.399-3, da Comarca de POUSO ALEGRE, sendo Apelante (s): BANCO BANDEIRANTES S.A., Apelado (s)(a)(s): CARLOS ALBERTO CAPISTRANO CAMPOS DO AMARAL e OUTRA; Interessados: EDMEIA VIANNA DIAS e OUTROS,

    ACORDA, em Turma, a Primeira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais NEGAR PROVIMENTO.

    Presidiu o julgamento o Juiz MOREIRA DINIZ e dele participaram os Juízes VANESSA VERDOLIM ANDRADE (Relatora), OSMANDO ALMEIDA (Revisor) e EDUARDO BRUM (Vogal).

    O voto proferido pela Juíza Relatora foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora.

    Belo Horizonte, 04 de junho de 2002.

    JUÍZA VANESSA VERDOLIM ANDRADE

    Relatora

    V O T O

    A SRA. JUÍZA VANESSA VERDOLIM ANDRADE:

    Trata-se de recurso de apelação proposto à f. 63 por Banco Bandeirantes S. A. nos autos da ação de embargos de terceiros proposta por Carlos Alberto Capistrano Campos do Amaral e outra, visando a reforma da sentença de f. 59-61, que julgou procedentes os embargos, declarando ineficaz a penhora e condenando o embargado nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que o imóvel comprovadamente pertence aos apelados.

    Em suas razões recursais alega a apelante que o MM. Juiz a quo equivocou-se na prolação de sua sentença, visto que, segundo as certidões acostadas nos autos, os apelados não eram proprietários do bem penhorado. Diz que não tem responsabilidade pela penhora daquele imóvel, mesmo porque não deseja questionar a escritura pública. Afirma que ficou configurada fraude de execução, nos termos do art. 593 e seguintes do CPC. Alega, ainda, que não procede a alegação de impenhorabilidade do bem em face da Lei 8.009/90, uma vez que não provaram esse fato, e ainda que assim fosse, poderia ser discutido este incidente no processo de execução. Pede provimento ao recurso.

    Em contra-razões de f. 70 aduzem os apelados que as alegações da apelante não procedem, visto que, de acordo com a jurisprudência, descarece de registro o título cujo bem estiver há muitos anos na posse mansa e pacífica com seus legítimos possuidores. Dizem que agiram de boa-fé, estando afastadas quaisquer dúvidas de que o bem deverá permanecer com os seus legítimos compradores e proprietários, tendo ocorrido, na pior das hipóteses, o usucapião, já que são possuidores do imóvel há mais de 26 anos. Afirmam que a penhora recaiu sobre o bem que já lhes pertencia. Salientam que o bem não pode ser penhorado por se tratar de bem de família. Pede que a r. sentença seja mantida por seus próprios fundamentos.

    Conheço da apelação, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

    Argúi o apelante que a execução foi ajuizada em 04.04.98 e os executados foram citados em 20.06.98 e 27.10.98, respectivamente, sendo que a penhora somente foi realizada em 23.12.99, mais de 20 meses após a distribuição. Acrescenta que a penhora foi efetivada com amparo em certidão imobiliária e o art. 167 e seguintes da Lei n. 6.015/67 determina que o domínio só se adquire com o registro. Quem não registra não é dono. Observa que, conforme documento de f. 37-40, os apelados não eram proprietários do bem penhorado à f. 64 em 23.12.99, ou seja, quando houve a penhora, que assim deve ser mantida. Diz que embora a escritura tenha sido lavrada em 12.04.96, somente foi levada a registro em 26.04.00 e, portanto, é de ser reconhecida a fraude de execução, nos termos do art. 593 e seguintes do CPC, devendo assim ser julgados improcedentes os embargos.

    Data venia, os...