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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

200000036667480001 MG 2.0000.00.366674-8/000(1)

Publicação

22/06/2002

Julgamento

12 de Junho de 2002

Relator

PAULO CÉZAR DIAS
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Inteiro Teor

Número do processo: 2.0000.00.366674-8/000 (1)
Relator: PAULO CÉZAR DIAS
Relator do Acórdão: Não informado
Data do Julgamento: 12/06/2002
Data da Publicação: 22/06/2002
Inteiro Teor:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÃO EM AIJ - POSSIBILIDADE.

O juiz é o destinatário final da prova, assim sendo, cabe a ele determinar quais evidências serão necessárias à formação de seu convencimento acerca da lide e à verificação da verdade real dos fatos.

Pairando qualquer dúvida sobre os fatos alegados nos autos, é lícito ao julgador, de ofício, determinar a realização de instrução probatória que vise a elucidação do ponto controverso, mesmo durante a audiência de instrução e julgamento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 366.674-8, da Comarca de ABAETÉ, sendo Agravante (s): SÔNIA RODRIGUES DE SÁ e Agravado (a) (os) (as): ANDERSON LUIZ DE ARAÚJO,

ACORDA, em Turma, a Quarta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, NEGAR PROVIMENTO.

Presidiu o julgamento o Juiz PAULO CÉZAR DIAS (Relator) e dele participaram os Juízes BATISTA FRANCO (1º Vogal) e ALVIMAR DE ÁVILA (2º Vogal).

O voto proferido pelo Juiz Relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora.

Assistiu ao julgamento, pela agravante, o Dr. Paulo Roberto F. Lamas.

Belo Horizonte, 12 de junho de 2002.

JUIZ PAULO CÉZAR DIAS

Relator

V O T O

O SR. JUIZ PAULO CÉZAR DIAS:

Cuida-se de agravo de instrumento aviado contra decisão do M.M. Juiz de Direito da Comarca de Abaeté que, nos autos da ação de reparação de danos movida por Anderson Luiz de Araújo e assistentes contra Sônia Rodrigues de Sá, determinou, ex officio, a realização de prova pericial.

Quer a reforma pois, "apesar da faculdade do Juiz de determinar quaisquer provas que entender necessárias, in casu o processo já havia sido saneado".

Em contraminuta afirma-se que:

"o M.M. Juiz a quo nada mais fez do que dispor do seu poder instrutório do processo, buscando esclarecer um ponto controverso que não fora devidamente esclarecido na prova testemunhal".

Presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Nos autos da ação de reparação de danos que Anderson Luiz de Araújo move contra Sônia Rodrigues de Sá, na audiência de instrução e julgamento, após a oitiva das testemunhas, por entender que ainda persistiam pontos controvertidos a serem elucidados, determinou o M.M. Julgador, ex officio, a realização de prova pericial.

Inconformada com tal decisão, a parte ré aviou o presente recurso alegando que, uma vez saneado o processo, não mais caberia a realização de instrução probatória.

O Código de Processo Civil é claro ao afirmar, em seu artigo 130, que:

Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Dessa forma, resta claro que o destinatário da prova é o julgador, que tem a liberdade e o dever de requerer a consecução dos atos probatórios que entender necessários à formação do seu convencimento e à apuração da verdade real.

Ademais, vejo que não há nenhuma irregularidade na produção da prova pericial, que tem como objetivo a verificação de ponto importante à solução da lide.

É a jurisprudência nesse sentido:

"PROVA - Pericial - Determinação de ofício pelo Juiz - Admissibilidade" (TJ SP - Agi.: 266204-1 - Rel.: Des.: Souza José - Julg.: 31/8/1995)

"PROVA - PERÍCIA - NOVA PERÍCIA - DETERMINAÇÃO PELO JUIZ - OPOSIÇÃO PELA PARTE - INADMISSIBILIDADE

O juiz pode, a qualquer tempo, sob prudente discrição, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de prova pericial, ou reconsiderar anterior decisão que a havia dispensado." (2ºTAC SP - Arg.: 530274 - 10ª Câmara - Rel.: Juiz Adail Moreira - Julg.: 6/5/1998)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DEFERE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR EVIDENCIADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REJEIÇÃO. 2. PROVA PERICIAL MÉDICA - DEFERIMENTO - NECESSIDADE - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO."CONCLUSÃO N. 64. REFLETEM NA FASE DECISÓRIA E, INCLUSIVE, NA SENTENÇA, POSITIVA OU NEGATIVAMENTE, OS EFEITOS DA CORRETA OU DEFICIENTE ATUAÇÃO DO JUIZ NA DIREÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO. TAIS REFLEXOS SE FARÃO PRESENTES TANTO NA ESFERA DA VALIDADE QUANTO NO GRAU DE JUSTIÇA PRESENTES NAQUELE. POR ISSO, O JUIZ DEVE EMPENHAR-SE EM BEM DIRIGIR O PROCESSO E EM PARTICIPAR ATIVAMENTE DE SUA INSTRUÇÃO, DE MODO A PODER PROFERIR NELE UMA SENTENÇA QUE SEJA, AO MESMO TEMPO, JURIDICAMENTE VÁLIDA E JUSTA."(SÉRGIO ALVES GOMES, OS PODERES DO JUIZ NA DIREÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO CIVIL, FORENSE, 1995, P. 272)." (TA PR - Agi.: 95791300 - Ac.: 7871 - 1ª Câmara Cível - Rel.: Juiz Lauro Laertes de Oliveira - Julg.: 29/4/1997 - Public.: 16/5/1997)

"JULGAMENTO ANTECIPADO - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINAÇÃO DE OFICIO APELAÇÃO PROVIDA. HAVENDO DÚVIDA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DAS ÁREAS CUJA POSSE É DISPUTADA PELOS LITIGANTES, A PRODUÇÃO DE PROVAS, EM ESPECIAL A DE NATUREZA TÉCNICA, ERA INDISPENSÁVEL PARA JUSTA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. POR ISSO, AINDA QUE OS AUTORES TENHAM PEDIDO O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, INCUMBIA AO JUÍZO DETERMINÁ-LA DE OFÍCIO, CUJA PROVIDÊNCIA TAMBÉM PODE E DEVE SER ORDENADA EM GRAU DE RECURSO PELO TRIBUNAL." (TA PR - Ap.: 94155300 - Ac.: 7421 - 3ª Câmara Cível - Rel.: Juiz Domingos Ramina - Julg.: 3/9/1996 - Public.: 11/10/1996)

Assim, por ser o juiz o destinatário da prova, somente a ele cabe decidir sobre a necessidade ou não da diligência requerida ou ordenada. Logo, vedado é ao Tribunal interferir na consciência do julgador, ordenando que se deixe de produzir prova que o mesmo entendeu ser necessária para formação de sua convicção.

Quanto ao fato de a perícia ter sido determinada na audiência de instrução e julgamento, nada vejo de errado em tal decisão.

O CPC determina que, muito embora a audiência seja una e contínua, havendo a impossibilidade de ser concluída em um único dia, poderá determinar o juiz o seu prosseguimento para dia posterior.

Art. 455. "A audiência é una e contínua. Não sendo possível concluir, num só dia, a instrução, o debate e o julgamento, o juiz marcará o seu prosseguimento para dia próximo."

Dessa forma, tendo-se em vista que não foi possível realizar por completo a instrução, uma vez que não se apuraram dados suficientes para que se formasse o convencimento completo do julgador, entendo que lícita a decisão de determinar o complemento da instrução probatória e a conseqüente suspensão da audiência de instrução e julgamento.

No mesmo sentido, temos a seguinte jurisprudência.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL.

Não afronta o disposto no art. 130, CPC, o deferimento pelo Juiz, na audiência de instrução e julgamento, de realização da prova pericial requerida por uma das partes. Prevalece o princípio da prova real e do livre convencimento do julgador." (TJ DF - Agi.: 851797 - 1ª Turma Cível - Rel.: Des.: Edmundo Minervino - Julg.: 22/9/1997 - Public.: 17/12/1997)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESULTANDO DO CONTEXTO DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DEFLUENTES DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO, O DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, MESMO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SUPERA EVENTUAIS PRAZOS PRECLUSIVOS." (TJ RS - Emb.Decl.: 700000050617 - 5ª Câmara Cível - Rel.: Des. Sérgio Pilla da Silva - Julg.: 12/8/1999)

Resta claro, pois, que, o destinatário da prova é o julgador e a ele cabe decidir quais serão as necessárias à formação de seu convencimento e à verificação da verdade real dos fatos. Daí decorre que cabe ao juiz ordenar, mesmo de ofício, a realização de instrução probatória que vise a elucidar qualquer dúvida que paire sobre a lide, ainda que em sede de audiência de instrução e julgamento.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo, no todo, a decisão agravada.

Custas pela agravante.

JUIZ PAULO CÉZAR DIAS

OAA

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