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19 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024133672097002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRÉ-QUESTIONAMENTO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Processo
ED 10024133672097002 MG
Publicação
15/05/2018
Julgamento
9 de Maio de 2018
Relator
José Flávio de Almeida

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRÉ-QUESTIONAMENTO.

1- Os embargos de declaração que não atendem aos requisitos legais para suprir omissão, contradição ou obscuridade do julgado devem ser rejeitados, principalmente se a embargante pretende rediscutir fundamentos do acórdão embargado.

2- Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.