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24 de Maio de 2018
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024133672097002 MG

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRÉ-QUESTIONAMENTO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 9 dias
    Processo
    ED 10024133672097002 MG
    Publicação
    15/05/2018
    Julgamento
    9 de Maio de 2018
    Relator
    José Flávio de Almeida

    Ementa

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRÉ-QUESTIONAMENTO.

    1- Os embargos de declaração que não atendem aos requisitos legais para suprir omissão, contradição ou obscuridade do julgado devem ser rejeitados, principalmente se a embargante pretende rediscutir fundamentos do acórdão embargado.

    2- Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.