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19 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170108294001 MG

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SINISTRO - OCORRÊNCIA - SUBTRAÇÃO, POR TERCEIRO, DO BEM SEGURADO - COBERTURA SECURITÁRIA, MEDIANTE PAGAMENTO, PELA SEGURADORA, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO - CONTINUIDADE, EM NOME DO SEGURADO, DO REGISTRO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO SEGURADO - IMPEDIMENTO, AO SEGURADO, DE OBTER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, FUNDADA EM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PARA A COMPRA DE OUTRO VEÍCULO - INCIDÊNCIA, SOBRE O VEÍCULO OBJETO DO SINISTRO, DE IPVA - BAIXA, JUNTO AO DETRAN, DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO SINISTRADO - RESPONSABILIDADE - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, PARA O NOME DA SEGURADORA, DA PROPRIEDADE DO BEM SEGURADO - PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA - ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - DIREITO DE SUBROGAÇÃO, PELA SEGURADORA, NA TITULARIDADE DOS DIREITOS SOBRE O BEM SINISTRADO - LEGALIDADE, SE HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSIÇÃO, À SEGURADORA, DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO SINISTRADO PARA O SEU NOME, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Processo
AC 10000170108294001 MG
Publicação
14/05/2018
Julgamento
10 de Maio de 2018
Relator
Márcio Idalmo Santos Miranda

Ementa

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SINISTRO - OCORRÊNCIA - SUBTRAÇÃO, POR TERCEIRO, DO BEM SEGURADO - COBERTURA SECURITÁRIA, MEDIANTE PAGAMENTO, PELA SEGURADORA, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO - CONTINUIDADE, EM NOME DO SEGURADO, DO REGISTRO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO SEGURADO - IMPEDIMENTO, AO SEGURADO, DE OBTER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, FUNDADA EM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PARA A COMPRA DE OUTRO VEÍCULO - INCIDÊNCIA, SOBRE O VEÍCULO OBJETO DO SINISTRO, DE IPVA - BAIXA, JUNTO AO DETRAN, DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO SINISTRADO - RESPONSABILIDADE - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, PARA O NOME DA SEGURADORA, DA PROPRIEDADE DO BEM SEGURADO - PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA - ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - DIREITO DE SUBROGAÇÃO, PELA SEGURADORA, NA TITULARIDADE DOS DIREITOS SOBRE O BEM SINISTRADO - LEGALIDADE, SE HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSIÇÃO, À SEGURADORA, DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO SINISTRADO PARA O SEU NOME, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

- Não cabe ao Poder Judiciário determinar, ao DETRAN, a transferência de propriedade de veículo automotor, se esse Órgão Público não figura no pólo passivo da demanda, e se a parte demandada não demonstra a impossibilidade de fazê-lo e o cumprimento dos requisitos legais a tanto exigidos - Pode o juiz, para compelir a parte demandada a cumprir obrigação de fazer, fixar multa cominatória diária, independentemente de pedido do autor (CPC, art. 536)- Descabe a aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, em relação a pleito de indenização, deduzido por segurado em face de seguradora, motivado no desembolso de quantia destinada ao pagament o, ao poder público, de tributo incidente sobre propriedade de bem que, objeto de contrato de seguro firmado entre as partes, continuou indevidamente registrado em nome daquele.